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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002975-81.2017.4.04.7107 RS 5002975-81.2017.4.04.7107

APELAÇÃO CÍVEL. FIES. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AC 5002975-81.2017.4.04.7107 RS 5002975-81.2017.4.04.7107
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FIES. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora teria observado as orientações para efetuar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, porém não formalizou corretamente o pedido de transferência de IES. No entanto, a demandante comprova que está efetuando o pagamento das parcelas de amortização de juros do financiamento, mesmo considerando esses entraves. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à regularização de seu contrato de financiamento estudantil, de modo que possa dar continuidade ao curso de Engenharia Química junto à IES Universidade de Caxias do Sul.

2. As requeridas, quais sejam, o FNDE e a Instituição de Ensino, diante dos fatos e documentos anexados aos autos, deverão arcar, de forma solidária, com o reembolso à autora dos valores por ela pagos a título de mensalidade junto à Universidade de Caxias do Sul durante o período em que não conseguiu regularizar seu contrato de financiamento estudantil.

3. Por outro lado, rejeita-se a alegação de existência de dano moral, considerando que a necessidade de procedimentos tendentes a regularizar o contrato de financiamento da autora, por si só, não é causa para a pretendida indenização. Com efeito, a situação objeto dos autos não implica a ocorrência de abalo de ordem moral subjetiva ao demandante, ou mesmo ofensa a algum dos atributos da personalidade (honra, imagem, integridade física, por exemplo), situações que justificariam a indenização por danos morais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.