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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018146-45.2016.4.04.7000 PR 5018146-45.2016.4.04.7000

MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUCUMBÊNCIA.

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Processo
AC 5018146-45.2016.4.04.7000 PR 5018146-45.2016.4.04.7000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUCUMBÊNCIA.

1. A Corte Especial deste Tribunal (5008804-40.2012.404.7100) uniformizou a sua jurisprudência, definindo que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50. Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. No caso, tendo sido prestado declaração de hipossuficiência e inexistindo qualquer elemento apto a infirmar op seu teor, deve ser deferido o benefício pleiteado.

2. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os documentos anexados aos autos (contrato, planilha de evolução do débito) constituem documento escrito apto a viabilizar a via da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito.

3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ.

4. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos.

5. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, a CEF juntou aos autos apenas as cláusulas especial do Contrato de Crédito Direto CAIXA, nas quais não há previsão de cobrança de capitalização mensal de juros. Logo, deve ser provido o recurso da parte embargante para determinar o afastamento da capitalização mensal de juros.

6. Tratando-se de crédito direto caixa, modalidade de crédito na qual não há previsão de desconto em folha de pagamento, não se aplica ao caso a limitação do desconto em 30% sobre o valor da remuneração d mutuário.

7. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré/embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a parte autora/embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.