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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037651-02.2018.4.04.0000 5037651-02.2018.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO.

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Processo
AG 5037651-02.2018.4.04.0000 5037651-02.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO.

1. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida - posto que não embargada -, mesmo na hipótese de a Fazenda Pública ocupar o pólo passivo da execução.

2. Entende-se por parte incontroversa aquela transitada em julgado ou sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível. É o caso dos autos, em que a discussão referente à inexigibilidade do título executivo já se encontra preclusa.

3. A UTFPR, após o cumprimento da obrigação de fazer no respectivo mandado de segurança, alegou a inexigibilidade do título executivo, tese que foi rechaçada pelo Juiz de Primeiro Grau, decisão que restou mantida por este Tribunal em acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5039270-69.2015.4.04.0000.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.