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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022621820174047104 RS 5002262-18.2017.4.04.7104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002262-18.2017.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Alexandre Langaro

ADVOGADO: GUSTAVO LANGARO

APELANTE: CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: MORIELE CAMILA FACIOLI (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: DOUGLAS PICOLO (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: DALCI FILIPETTO (REQUERIDO)

ADVOGADO: Alexandre Langaro

ADVOGADO: GUSTAVO LANGARO

APELANTE: CASSIANE SPEROTTO MARMENTINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: EDIVAR SZYMANSKI (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: VILSON SZYMANSKI (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELANTE: DENISE CIMA SZYMANSKI (REQUERIDO)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos réus DALCI FILIPETTO e SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA, em face da decisão do evento 139 - DESPADEC1 dos autos originários, que manteve os arrestos decretados em face de Dalci sobre: b) o imóvel 27.829 (avaliação de R$ 320.000,00, item 7, AUTO3, E29), de Dalci Filipetto; c) sobre os imóveis 15.297, 15.298, 15.299, 15.300, 15.301, 15.302, 15.305, 15.306, 15.307, 15.308 e 53.049, da empresa SULMEDI (com a avaliação média no OUT2, E37); bem como determinou a expedição de mandados de inscrição de hipoteca legal sobre os bens imóveis (art. 136 do CPP), bem como de liberação, em relação à presente cautelar, dos demais bens móveis e imóveis descritos na certidão do E79 sobre os quais não foram mantidos arrestos e hipotecas.

Previamente ao enfrentamento desta apelação, entretanto, é necessário esclarecer a razão pela qual há duas apelações nestes autos.

Para tanto, transcrevo trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração interpostos da apelação julgada em 26/06/2016:

O processo originário da apelação criminal, que é objeto destes embargos de declaração, é a Medida Cautelar Inominada Criminal - Medidas Assecuratórias de Arresto e Especialização de Hipoteca Legal nº 5002262-18.2017.4.04.7104, no qual o Ministério Público Federal busca garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos em razão das fraudes licitatórias apuradas nos autos nº 5000598-83.2012.404.7117 e nº 5000740-53.2013.404.7117, no âmbito da Operação Saúde, bem como o pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixadas em futuras sentenças penais condenatórias.

A Cautelar Inominada se dirige contra os réus:

1. CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 03.652.030/0001-70, com sede na BR 480, nº 795, em Barão de Cotegipe/RS; 2. EQUIFARMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 04.716.286/0001-67, com sede na Avenida 21 de Abril, nº 270, Bairro Centro, Barão de Cotegipe/RS; 3. MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 08.117.149/0001-67, com sede na Av. Salgado Filho, nº 794, Centro, Erechim/RS; 4. SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 92.536.010/0001-64, com sede na Rua Gotardo Mazzarolo, nº 330, Bairro Centro, Barão de Cotegipe/RS; 5. CASSIANE SPEROTTO MARMENTINI, brasileira, casada, auxiliar de escritório, nascida em 07.06.1985, natural de Erval Grande/RS, RG nº 5090010421-SSP/RS, filha de Antônio Sperotto e Gessi Ducatti Sperotto, residente e domiciliada na Rua São Paulo, nº 45, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 6. DALCI FILIPETTO, filho de Severino Filipetto e Teresa Filipetto, RG: 3076099451, CPF:30788625004, residente à Rua Tancredo Neves, nº 51, Bairro Centro, Barão de Cotegipe/RS; e 7. DENISE CIMA SZYMANSKI, brasileira, casada, nascida em 10.12.1981, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 1076888419/SSP/RS, CPF nº 969.379.980-15, filha de Waldir Paulo Cima e Sueli Terezinha Cima, residente e domiciliada na Av. José Bonifácio, nº 636, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 8. DOUGLAS PICOLO, brasileiro, solteiro, encarregado de estoque, nascido em 06.08.1988, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 7088774869-SSP/RS, CPF nº 019.625.330-69, filho de Delci Francisco Picolo e Libera Puerari Picolo, residente e domiciliado na Rua Ilma Picolo, nº 184, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 9. EDIVAR SZYMANSKI, brasileiro, casado, administrador, nascido em 12.08.1975, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 5051132966/SJS/RS, CPF nº 670.481.290-34, filho de Vilson Szymanski e Sirlei Carmen Szymanski, residente e domiciliado na Av. José Bonifácio, nº 652, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 10. MORIELE CAMILA FACIOLI, brasileira, solteira, nascida em 25.08.1990, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 5104190425-SJS/RS, CPF nº 025.063.720-08, filha de Itacir Facioli e Cleci Terezinha Facioli, residente e domiciliada na Rua Casemiro de Abreu, nº 5, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 11. SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA, brasileira, casada, representante comercial, nascida em 20.09.1985, natural de Erechim/RS, RG nº 3088036136-SJS/RS, CPF nº 010.579.050-89, filha de Vilson Meireles da Silva e Querli Fátima de Matos da Silva, residente e domiciliada na Rua Tiradentes, nº 140, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; 12. TARSO JOSÉ TRES, brasileiro, casado, empresário, nascido em 18.01.1967, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 5036995743, CPF nº 476.445.160-34, filho de Abrelino Tres e Irene Tres, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril, nº 260, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS; e 13. VILSON SZYMANSKI, brasileiro, casado, administrador, nascido em 17.05.1951, natural de Barão do Cotegipe/RS, RG nº 1021870736/SSP/RS, CPF nº 162.522.250-53, filho de Stefano Szymanski e Aurora Szymanski, residente e domiciliado na Av. Adão Welker, nº 90, Centro, no município de Barão do Cotegipe/RS

(grifei)

Na decisão do evento 139 - DESPADEC1 dos autos da Cautelar Criminal o juízo a quo estabeleceu o montante a ser acautelado à luz dos critérios de não excessividade e de necessidade, relativamente a cada um dos requeridos.

Em face dessa decisão, DALCI FILIPETTO E SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA, por intermédio dos advogados Alexandre Langaro e Gustavo Langaro, no evento 158 - APELAÇÃO1, interpuseram apelação, declarando que desejam arrazoar na superior instância.

No evento 167 - PET1, EDIVAR SZYMANSKI, VILSON SZYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, CASSIANE MARMENTINI, DOUGLAS PICOLO, DENISE CIMA SZYMANSKI, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, por intermédio do advogado Renato de Lemos, buscaram a correção dos valores eventualmente cobrados dos requerentes em caso de condenação, o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos das pessoas físicas, e a substituição da garantia em relação à empresa Centermedi.

No evento 179 - DESPADEC1 o juízo a quo indeferiu parte do pedido dos requeridos representados pelo Advogado Renato de Lemos, e recebeu a apelação de DALCI e SULMEDI.

No evento 230 - APELAÇÃO 1, é interposto recurso de apelação pelos requeridos EDIVAR SZYMANSKI, VILSON SZYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, CASSIANE MARMENTINI, DOUGLAS PICOLO, DENISE CIMA SZYMANSKI, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, que foi recebida no evento 246. com as razões juntadas no evento 282 - RAZAPELA1.

No evento 307 - CONTRAZAP1, se encontram juntadas as contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso de apelação interposto pelos apelantes Edivar Szymanski, Vilson Szymanski, Moriele Camila Facioli, Cassiane Marmentini, Douglas Picolo, Denise Cima Szymanski, MAXI Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., e CENTERMEDI Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Remetidos os autos para este tribunal, com vista dos autos para parecer, o representante da Procuradoria Regional do Ministério Público Federal, evento 4 - PARECER1, exarou parecer relativamente à apelação interposta pelos réus EDIVAR SZYMANSKI, VILSON SZYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, CASSIANE MARMENTINI, DOUGLAS PICOLO, DENISE CIMA SZYMANSKI, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, julgada na sessão de 08 de maio de 2018, cujo acórdão é objeto dos presentes embargos.

Pois bem.

Como visto pela retrospectiva processual procedida, operou-se, de fato, a cisão processual entre os réus. Por força de que os requeridos na Medida Cautelar Inominada Criminal são representados por defesas distintas, operou-se descompasso entre as apelações.

A apelação dos réus EDIVAR SZYMANSKI, VILSON SZYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, CASSIANE MARMENTINI, DOUGLAS PICOLO, DENISE CIMA SZYMANSKI, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, porque instruídas com as respectivas razões de recurso, regularmente contraarrazoadas, objeto de Parecer pelo Ministério Público, foram pautadas e julgadas.

A apelação dos requeridos DALCI FILIPETTO E SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA, que está regularmente recebida, por força de que a defesa técnica constituída não foi intimada nesta instância para apresentação de razões, não houve juntada de razões, e por óbvio, de contrarrazões, sequer havendo remessa para parecer do Ministério Público em segunda instância, ainda aguarda julgamento.

Feita a retrospectiva, retomo agora o julgamento desta apelação.

As razões de inconformismo, de DALCI FILIPETTO E SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA, evento 66 - RAZAPELA1 destes autos, estão assim articuladas, in verbis:

1. Medida assecuratória proposta pelo MPF visando ao ressarcimento dos supostos danos decorrentes das hipotéticas infrações penais que teriam sido praticadas pelos Recursantes –– pessoas naturais e jurídicas.

2. Os Apelantes ao responderem [evento 37] pediram para substituir os bens constritos por imóveis no valor aproximado de R$ 8.000.000,00:

1. O MPF requereu medidas assecuratórias –– evento1, para assegurar o ressarcimento dos valores de R$ 51.558,471 e R$ 22.032,802.

2. Somadas, essas quantias importam em R$ 73.621,27.

3. Dividida pela quantidade de “Requeridos”, tem-se o valor de R$ 5.663,17, para cada um [R$ 73.621,27 dividido por 13]. [PED RECONSIDERAÇÃO1do evento 37]

3.O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de piso.

4. Os Apelantes pretendem, portanto, adequar as garantias ao dizeres do art. 135, §§ 3º e 4º do CPP:

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 3º O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dia s, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.

§ 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

5. As garantias oferecidas –– avaliadas aproximadamente em R$ 8.000.000,00 [evento 37] ––, cobrem com larguíssima folga o valor das supostas responsabilidades. O que em nenhum momento foi infirmado pelo ato judicial recorrido e nem por ninguém. PEDEM a substituição dos bens mencionados na sentença pelos oferecidos no evento 37.

Com o propósito de situar os antecedentes processuais da questão posta neste recurso, que dizem com a Operação Saúde, lanço mão da contextualização constante na petição inicial da Cautelar Inominada Criminal 5002262-18.2017.404.7104, produzida pelo Ministério Público Federal.

Transcrevo:

Inicialmente, e para contextualizar, importa referir que a denominada OPERAÇÃO SAÚDE teve início com a instauração do inquérito policial nº 691/2007 (autos nº 2008.71.17.000111-0) pela Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo.

Após um período aproximado de dois anos de interceptação telefônica (autos nº 2009.71.17.001253-7), vigilância de alvos, quebra de sigilo de dados bancários e fiscais, além de ações fiscalizatórias conjuntas da Controladoria-Geral da União, foram identificados indícios fortes da existência de três grupos criminosos, constituídos por sócios, administradores, e representantes de empresas do ramo do comércio de medicamentos e afins, bem como de 'laranjas', e empenhados na fraude de processos licitatórios municipais destinados à aquisição desses produtos, com o uso de recursos oriundos de programas do Governo Federal (PAFB e PAB-Fixo), da área da saúde, repassados a municípios, utilizando-se, para tanto, em vários casos, da colaboração de servidores públicos, mediante o pagamento de propinas.

Esses indícios justificaram a deflagração da operação, quando mandados de prisão temporária e de busca/apreensão foram cumpridos por ordem judicial proferida em 12/04/2011 (autos nº 5000121-94.2011.404.7117).

Na sequência, diante da complexidade e do número de pessoas e fatos investigados, a Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo separou os fatos e instaurou um inquérito policial para cada quadrilha criminosa, bem como um para cada município onde ocorreram as fraudes, dando origem, entre outros, aos autos nº 5000598-83.2012.404.7117 e nº 5000740-53.2013.404.7117, com relação aos quais a competência para processo e julgamento foi posteriormente fixada na Subseção Judiciária Federal de Passo Fundo.

Outrossim, ressalte-se que os fatos apurados no inquérito nº 5000598-83.2012.404.7117 já foram objeto de denúncia por parte deste órgão ministerial, sendo a ação penal autuada sob o nº 5008395-13.2016.404.7104.

Importa consignar, ainda, que o acautelamento dos bens dos investigados havia sido requerido ao juízo da Subseção Judiciária de Erechim, tendo as medidas assecuratórias pleiteadas sido deferidas nos autos nº 5003666-75.2011.404.7117.

Ocorre que sobreveio decisão, no mencionado processo cautelar, mantendo a constrição patrimonial apenas sobre a parcela dos bens suficientes para assegurar a reparação dos danos relacionados aos crimes praticados nos municípios sob a jurisdição daquela Subseção Judiciária de Erechim. Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação, tendo o Egrégio TRF/4ª Região decidido manter a constrição sobre a integralidade dos bens apenas pelo prazo determinado de 90 dias.

Além disso, a defesa dos réus interpôs correição parcial (nº 5007962- 44.2017.4.04.0000), ainda não julgada, contra a decisão do juízo que entendeu que o termo a quo desse prazo de 90 dias seria contado a partir do trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 08.02.2017, pugnando para que o termo inicial fosse contado a partir da ciência do MPF acerca do acórdão, o que se deu em 16.12.2016.

Em suma, por 90 dias a integralidade dos bens constritos no juízo federal de Erechim permanecerão acautelados. Decorrido esse prazo, a constrição recairá tão somente sobre os bens suficientes para cobrir os danos verificados nos municípios sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Erechim/RS.

Nesse contexto, as medidas ora pleiteadas têm por finalidade garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos em razão das fraudes licitatórias apuradas nos autos nº 5000598-83.2012.404.7117 e nº 5000740-53.2013.404.7117, bem como o pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixadas em futuras sentenças penais condenatórias.

No parecer do evento 70 - PARECER1, suprindo a ausência de contrarrazões pelo Ministério Público Fedeal, o representante da Procuradoria Regional da República opina pelo improvimento do apelo defensivo

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

A decisão atacada está assim redigida:

1. Vêm os autos conclusos para os fins do art. 135, § 3º, do CPP, haja vista a decisão do E104.

2. A certidão lançada no E106 discriminou os bens atingidos por arrestos e hipotecas, com respectivas avaliações e proprietários.

3. Dispõe o art. 135, § 3º:

O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo.

Para tal análise, também é importante o § 4º do art. 135:

O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou móveis necessários à garantia da responsabilidade.

Portanto, o legislador deixou explícitos os critérios de não excessividade (§ 3º) e de necessidade à garantia da responsabilidade (§ 4º), os quais, é bom observar, complementam-se.

A respeito, EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Atlas, 7a. Ed., 2015, p. 309) expõem:

'Como se trata de procedimento dependente da efetiva comprovação dos danos no juízo civil, e da respectiva responsabilidade (civil, no cível, e criminal, no juízo criminal), os cuidados relativos à especialização da hipoteca devem se balizar pela maior ou menor necessidade de gravame do patrimônio alheio, considerando as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos'.

Somente deverá ser gravado (onerado) com a hipoteca o imóvel ou imóveis necessários à garantia da recomposição patrimonial. E isso se o interessado, proprietário do bem, não oferecer caução (garantia real ou fidejussória) idônea, para liquidação de sua responsabilidade, quando comprovada'.

A não excessividade e a necessidade dizem respeito àquilo que for preciso, financeiramente, para que seja liquidada e cumprida a responsabilidade pela reparação do dano causado pelo ilícito penal, assim como ao pagamento das penas de multa, custas processuais e prestações pecuniárias ('Art. 140: As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido').

4. Este procedimento cautelar foi relacionado à ação penal nº 5008395-13.2016.404.7104 (IPL 5000598-83.2012.404.7104) - ainda na fase de instrução - e ao IPL 5000740-53.2013.4.04.7104, ao qual se refere a ação penal nº 5005324-66.2017.404.7104, distribuída em 10.08.2017, com decisão recebendo a denúncia em 23.08.2017.

5. Na AP nº 5008395-13.2016.404.7104, são réus CASSIANE SPEROTTO MARMENTINI, DENISE LIMA SZYMANSKI, DOUGLAS PICOLO, EDIVAR SCYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, VILSON SZYMANSKI, SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA e TARSO JOSÉ TRÊS, imputando-se a ocorrência de 5 fatos delituosos ocorridos em relação a procedimentos licitatórios no município de Santo Antônio do Palma, entre janeiro e julho de 2010, com envolvimento das empresas CENTERMEDI, MAXI DISTRIBUIDORA e EQUIFARMA.

6. Na AP nº 5005324-66.2017.404.7104, são réus DALCI FILIPETTO, DENISE CIMASZYMANSKI, DOUGLAS PICOLO, EDIVAR SZYMANSKI, MORIELE CAMILA FACIOLI, REGINALDO ROSSI e VILSON SZYMANSKI, imputando-se a ocorrência de um fato delituoso ocorridos em relação a procedimento licitatório no município de Santa Cecília do Sul, em fevereiro de 2011, com envolvimento das empresas CENTERMEDI, MAXI DISTRIBUIDORA, SULMEDI e MULTIMEDI.

7. Tanto numa, quanto na outra, CÁSSIO FILIPETTO não figura como denunciado, nem mesmo como requerido nesta cautelar, razão pela qual deve ser levantado o arresto que incidiu sobre o imóvel matrícula 6.311 (item 4, AUTO2, E29), conforme requerido pelo MPF no E91.

8. Noutro giro, determino a inclusão da empresa MULTIMEDI na autuação dessa cautelar porque figura como uma das empresas através das quais teria havido a fraude ao certame objeto da AP nº 5005324-66.2017.404.7104, ficando deferido o pedido do MPF no E91. A esse propósito, afirmo a possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de ação cautelar que objetiva ressarcimento do dano porque os delitos foram praticados, em tese, por meio dela, advindo desta circunstâncias a viabilidade de que também o seu patrimônio seja afetado por medida cautelar para ulterior ressarcimento de dano. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQÜESTRO DE BENS. ARTIGO 4º DA LEI 9.613/98. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LEGALIDADE. 1. O seqüestro previsto no artigo 4º da Lei nº 9.613/98 requer apenas indícios suficientes da origem ilícita dos bens, estabelecendo em seu § 2º a justa inversão do ônus da prova para que ocorra sua liberação, sem ofender o direito de propriedade e os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, porquanto não há perda do domínio, que só ocorrerá após o trânsito em julgado de eventual decreto condenatório. 2. Documentos relativos à transferência e conversão cambial do numerário são incapazes de comprovar sua origem idônea, pois demonstram mera movimentação financeira, sendo necessário indicar exatamente por meio de que operações lícitas se aferiu tais valores. 3. Pertencendo os imóveis objeto de constrição à pessoa jurídica, ora recorrente, cujo procurador com 'amplos poderes' foi indiciado por lavagem de dinheiro ao lado do detentor da posse direta dos bens, que por sua vez administrava a empresa da qual a apelante era sócia, restam preenchidos os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. (8a. Turma do TRF da 4a. Região. ACR 200471000294042 - APELAÇÃO CRIMINAL- Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro. DJ 01/12/2004 PÁGINA: 711)

9. Vista tal delimitação, rejeito a alegação da defesa (E97) de que esta cautelar seria uma repetição da autuada sob nº 5001877-70.2017.404.7104 porque, nela, foi delimitado o objeto a ser acautelado como aquele das ações 5008303-35.2016.404.7104 e 5001885-47.2017.404.7104, conforme constou, expressamente, na decisão do E3 daqueles autos:

Cumpre salientar, por oportuno, que as medidas constritivas ora deferidas visam resguardar o resultado útil das ações penais relacionadas (nºs 5008303-35.2016.404.7104 e 5001885-47.2017.404.7104) e a recomposição dos prejuízos causados ao SUS, segundo uma estimativa provisória realizada pelo Parquet, de sorte que eventuais excessos poderão ser corrigidos, determinando-se o imediato levantamento dos gravames.

10. Outrossim, não há lastro para se acolher a prefacial de incompetência nestes autos cautelares (E97), porque o tema já foi analisado na ação penal 5008395-13 suficientemente (item 2, E151). O mesmo se diga quanto a questões que tratam do mérito da ações, pois nelas deverão ser resolvidas.

11. Nas denúncias, não houve pedido de fixação de valor mínimo para a reparação de danos para os fins do art. 387, IV, do CPP, o que impede que o Juízo o faça de ofício, conforme espelha o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (5a. Turma do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1483846. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. DJE DATA:29/02/2016)

Entretanto, o fato de não haver pedido e a correlata inviabilidade de haver, em eventual sentença condenatória, a estipulação do valor mínimo para a reparação, não inibe que tal valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado. Essa, aliás, a previsão do § 5º do art. 135:

'O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar como arbitramento anterior à sentença condenatória.'

Nesse quadro, somente nessa futura oportunidade será delimitada a efetiva porção de cada um que venha a ser condenado em relação ao ressarcimento. Por isso, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, 'nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a. Turma, DJe de 10.02.2012)', precedente esse que, por ter na sua gênese a reparação ao erário, pode ser invocado para balizar a reparação de dano relacionado a crime de licitações.

Também, deve-se assentar que o valor de reparação deverá ser atualizado monetariamente desde a data do ilícito, já que, sabidamente, a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Desta forma, toma-se a época do fato tratado, fazendo-se a atualização até o mês anterior a esta decisão, e, para tanto, valho-me do IPC-A, descartando a aplicação de SELIC porque esta embute juros e é reservada a créditos tributários, do que não se trata. Para tal correção, valho-me da ferramenta Calculadora do Cidadão do BACEN.

12. Vistas tais premissas, passo às questões cautelares propriamente ditas, assinalando, de plano, que os pressupostos de fumus e periculum já foram suficientemente abordados na decisão inicialmente proferida, cumprindo-se aferir, agora, se há ou não excessividade.

13. O Ministério Público Federal esboçou preocupação em relação ao valor a ser acautelado, fundando-se, para tanto, na multiplicidade de ações penais existentes tratando de acusações relacionadas à Operação Saúde, razão pela qual, no seu ponto de vista, devem ser mantidas todas as restrições.

Tal situação foi ventilada por este Juízo na decisão do E4, nessas letras:

Também se mostra razoável a estimativa provisória feita pelo MPF quanto ao montante a ser acautelado, sem, contudo, que se limite o patrimônio a ser buscado quanto a esse montante. Com efeito, a própria multiplicidade de ações penais é um fator que pode ser visto como de risco ao resultado útil de eventual medida de reparação de danos, já que, se não for alcançado todo o patrimônio conhecido, poderá haver prejuízo ao ressarcimento, seja por insuficiência de determinado bem, seja por não ter sido objeto de especialização em certa ação penal. Enfim, somente se poderá cogitar de ressarcimento com o produto da alienação de determinado bem se este bem tiver sido especificamente afetado por alguma medida assecuratória proveniente do respectivo juízo da condenação.

Todavia, se de um lado a multiplicidade de ações penais não pode ser desconsiderada, de outro não pode ser um fator abs...