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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 078258 PR 2003.70.00.078258-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VERIFICADA PELO STJ. OCORRÊNCIA DE FATO CONSUMADO.

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Processo
APELREEX 078258 PR 2003.70.00.078258-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VERIFICADA PELO STJ. OCORRÊNCIA DE FATO CONSUMADO.

1- a) Por força da sentença, não sujeita a recurso com efeito suspensivo, o INSS deu andamento ao certame licitatório, Concorrência nº 001/2002; b) convocada a licitante melhor classificada, THÁ Incorporações Imobiliárias, fora assinada a escritura de compra e venda, em 23 de março de 2005; c) então a empresa THÁ Incorporações Imobiliárias, na qualidade de legítima proprietária, vendera o imóvel objeto desta lide para a empresa Ciclame Desenvolvimento Imobiliário S/A, a qual, em consórcio com outras três empresas, deu início à construção do Edifício Palácio Real, cuja conclusão estava prevista para 14 de setembro de 2009; e d) foram vendidos ao menos três apartamentos a terceiros de boa-fé. Esta situação foi comunicada em dezembro de 2007, conformando, sem dúvida, a hipótese do então vigente artigo 462, do CPC/73, de que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", razão pela qual deve ser aplicada a Teoria do Fato Consumado, que estabelece que "as situações jurídicas consolidadas pelo decurso de tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas em razão do Princípio da Segurança Jurídica e da estabilidade das relações sociais". Providos os embargos declaratórios, sanando-se a omissão bastante, com efeitos infringentes, para desprover a remessa oficial e julgar prejudicados ambos os recursos de apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, negando provimento à remessa oficial, prejudicados ambos os recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.