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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003570-25.2012.4.04.0000 RS 0003570-25.2012.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100, §§ 9º E 10º DA CF/88. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AG 0003570-25.2012.4.04.0000 RS 0003570-25.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100, §§ 9º E 10º DA CF/88. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Egrégia Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, por unanimidade, entendeu, ao acolher incidente, como inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000, D.E 10/11/2011).

2. Cabe ressaltar que os valores que estão sendo executados dizem com aqueles devidos em razão de sentença com trânsito em julgado. Ao contrário, o que pretende a União, sim, é a antecipação de cobrança sem o devido processo legal, na medida em que pretende a compensação de valores indicados como devidos na via administrativa.

3. A pretensão da recorrente esbarra no reconhecimento da inconstitucionalidade já reconhecida por esta Corte, não socorrendo sequer a pretensão de separação de valores, enquanto não resolvida a questão perante o E. Supremo Tribunal Federal (tema 558).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para agregar fundamentação ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.