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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003168-41.2012.4.04.0000 PR 0003168-41.2012.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:

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Processo
AG 0003168-41.2012.4.04.0000 PR 0003168-41.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:

1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês até julho/2001, momento a partir do qual deverá incidir o percentual de 0,5% ao mês, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.