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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001852-61.2010.4.04.0000 RS 0001852-61.2010.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). PRECLUSÃO REJEITADA.

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Processo
AG 0001852-61.2010.4.04.0000 RS 0001852-61.2010.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). PRECLUSÃO REJEITADA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Decorrido o prazo para Embargos à Execução anteriormente à edição da MP nº 449/08, o recolhimento da contribuição previdenciária, por ocasião do pagamento de valores requisitados, não poderia ter sido objeto de irresignação em embargos, restando afastada a preclusão.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir a omissão, no ponto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos declaratórios, para, suprindo a omissão do acórdão, afastar a preclusão da matéria atinente à incidência de contribuição previdenciária (PSS), mantida a decisão que deu provimento ao agravo.