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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001468-64.2011.4.04.0000 RS 0001468-64.2011.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO CONSTITUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA.

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Processo
AG 0001468-64.2011.4.04.0000 RS 0001468-64.2011.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO CONSTITUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal já ratificou o seu posicionamento no sentido de que a não incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, desde que realizado em consonância com o prazo fixado na Constituição Federal, não ofende a coisa julgada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.