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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 021628 RS 2008.04.00.021628-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.021628-7/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL e outros
ADVOGADO
:
Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC. CONTRARIEDADE À TESE.

1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.

2. Há, no caso, contrariedade ao entendimento proferido pela Turma e os aclaratórios são cabíveis apenas em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, a contrariedade à tese não enseja efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2018.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9473068v2 e, se solicitado, do código CRC 288CC144.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 20/11/2018 14:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.021628-7/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL e outros
ADVOGADO
:
Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Autarquia/Fundação Pública Federal, qualificada nos autos, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma.

A parte embargante pleiteia a expressa manifestação do Tribunal acerca dos dispositivos legais expressamente mencionados em seu recurso, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (NCPC, art. 1.022).

No caso em tela, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fund...