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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 004492 SC 2007.72.00.004492-2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PEDIDO CUMULATIVO DE PENSÃO E PROMOÇÃO "POST MORTEM". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

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Processo
AC 004492 SC 2007.72.00.004492-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PEDIDO CUMULATIVO DE PENSÃO E PROMOÇÃO "POST MORTEM". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Se a autora não era dependente do instituidor, de acordo com as provas coligidas aos autos, ou das ausências delas, qual o interesse jurídico em promoção post mortem do instituidor? Se não há interesse jurídico da demandante, não foi omisso o julgado.

2. O artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

3. Parcialmente providos aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento dos dispositivos elencados nas razões dos declaratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.