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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0005454-26.2011.4.04.0000 PR 0005454-26.2011.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. TEMA 96 DO STF. INAPLICABILIDADE.

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Processo
AG 0005454-26.2011.4.04.0000 PR 0005454-26.2011.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. TEMA 96 DO STF. INAPLICABILIDADE.

O pedido do agravo de instrumento já havia sido atendido em embargos de declaração, ao estabelecer a incidência de juros até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, não sendo o caso, portanto, de juízo de retratação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.