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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005475-32.2017.4.04.7104 RS 5005475-32.2017.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO RENASEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não é possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Concedida a segurança, determinando à autoridade coatora que promova a renovação da inscrição da impetrante no RENASEM, se não houver outras razões que o impeçam senão a existência de multas aplicadas e não pagas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656683637/apelacao-remessa-necessaria-apl-50054753220174047104-rs-5005475-3220174047104

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