jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006828-70.2014.4.04.7215 SC 5006828-70.2014.4.04.7215

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE.

No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656683663/apelacao-civel-ac-50068287020144047215-sc-5006828-7020144047215

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0505492-97.2013.4.05.8401 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0505492-97.2013.4.05.8401

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 226855 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5021242-55.2013.4.04.7200 SC 2016/0189302-7