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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2018.4.04.0000 XXXXX-63.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TERCILA POLI ANDREIS, em face de decisão proferida na execução fiscal originária, na qual rejeitada a sua exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta: a) a ilegalidade no redirecionamento do feito, na medida em que necessário o incidente de desconsideração da personalide jurídica; b) a impossibilidade de redirecionamento do feito ao sócio-gerente, considerando-se que a empresa executada é uma sociedade limitada, cujas quotas sociais estavam integralizadas, de modo que apenas a pessoa jurídica deve responder pela dívid, e pela inexistência de procedimento admnistrativo em face da pessoa física, cujo nome não constou na CDA; c) a caracterização da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento; d) nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada possui a seguinte fundamentação (evento 1 - OUT2, pp. 47-53): (...) 2. Verifico que as questões relativas à nulidade do título executivo já foram apreciadas no bojo dos autos dos Embargos à Execução nº XXXXX-92.2003.8.16.0168, opostos pela empresa devedora, tendo sido declarado por sentença (evento 1.38), confirmada em segunda instância (evento 1.44), que as Certidões de Dívida Ativa objeto dos presentes autos não ofendem às disposições do artigo 202, inciso III do CTN e do artigo , § 5º, inciso II da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, legítimas. Do mesmo modo, foi declarada a legitimidade da forma de cálculo adotada pela Fazenda Pública, que procedeu conforme a Lei, inclusive na adoção da Taxa SELIC, dispensada a apresentação de planilha do débito em apartado. Desse modo, e pelos mesmos fundamentos, que passam a integrar a presente decisão, rejeito a exceção em relação a referidas matérias, e passo à análise dos demais pontos, especialmente relacionados à figura da excipiente. Desconsideração da personalidade jurídica Diferentemente do que ocorre com as dívidas de natureza civil, cujas execuções são regidas pelo Código de Processo Civil, as dívidas fiscais de natureza tributária contam com a possibilidade de redirecionamento da execução a responsáveis por sucessão ou solidários, sem a necessidade do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do referido Diploma. No caso em análise, o redirecionamento foi deferido com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo prevê taxativamente que "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ou seja, a responsabilidade deriva da Lei, assim que verificada a ocorrência de causa que a justifique. Desse modo, a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal não é hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, inaplicável o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. (...) Como se vê, a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes, sejam sócios ou não da pessoa jurídica, situação que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, em que somente o patrimônio do sócio fica sujeito ao pagamento da dívida. Não há, portanto, ilegalidade no procedimento de redirecionamento da execução. Prescrição intercorrente Asseverou a excipiente que o prazo para eventual redirecionamento da execução em seu desfavor iniciou a partir da citação da pessoa jurídica, que ocorreu em 26/08/2006, e, considerando-se ter sido citada em 16/01/2018, operou-se a prescrição intercorrente. Contudo, não assiste razão à excipiente ao afirmar que o prazo para o redirecionamento se inicia com a citação da pessoa jurídica, ainda que este ato seja necessário à consecução da medida. Para que se inicie o prazo prescricional de qualquer tipo de pretensão, é necessária a ocorrência da violação do respectivo direito, a partir do que surgirá o interesse do titular para agir, segundo o princípio da actio nata. No caso em análise, o nascimento da pretensão ocorreu com a constatação da dissolução irregular da empresa Estaleiro Floresta Ltda., em 20/03/2017, conforme Auto de Constatação juntado no evento 29, por meio do qual o Sr. Oficial de Justiça declarou, em suma, que no endereço da parte executada hoje funciona a empresa Andreis Mineração Ltda., sob o CNPJ nº 12.XXXXX/0006-38, gerenciada por Claudir Antônio Andreis, o qual inclusive é sócio da empresa executada. Dessa forma, o nascimento da pretensão e o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 20/03/2017. (...) Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo legítima a responsabilização da sócia-administradora/gerente. Impossibilidade de redirecionamento Afirmou a excipiente que as dívidas contraídas pela pessoa jurídica só podem ser opostas ao seu patrimônio, não havendo a possibilidade de recair sobre o patrimônio dos sócios, especialmente quando o capital já estiver integralizado, sendo limitada a execução sobre ele, sendo possível apenas no caso de abuso da personalidade jurídica (art. 50, Código Civil). Ocorre que esta é justamente a hipótese dos autos, pois a dissolução irregular da sociedade sem a comunicação aos órgãos competentes configura ato ilegal. A dissolução irregular, por sua vez, presume-se quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). Neste ponto destaco inclusive o precedente citado pela parte excipiente, cujo final foi desconsiderado na construção de seu raciocínio (...) (...) Dessa maneira, em tendo sido constatado o ato ilícito, consistente na dissolução irregular, é de rigor o redirecionamento da execução ao sócio gerente, no caso a excipiente. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela não inclusão da sócia Por fim, afirmou a excipiente que apenas tomou conhecimento da existência do débito ora perseguido após sua citação (evento 48), sendo indevida sua inclusão sem a realização do devido procedimento administrativo. Inicialmente, importante ressaltar que falta com a verdade a excipiente quando diz ter tomado conhecimento da presente execução apenas na data de sua citação, isto porque foi devidamente citada como representante legal da empresa executada e nesta qualidade compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, oferecendo, ainda, embargos à execução. Por outro lado, considerando-se que sua responsabilidade não é aferida pelo procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, que culmina na expedição da Certidão de Dívida Ativa se não houver o pagamento, mas é aferida pela ocorrência, no curso da execução fiscal, de uma das causas de redirecionamento, não há que se falar na realização do prévio procedimento para que seja incluída no polo passivo da execução. Aliás, nem sequer é necessária sua menção na respectiva Certidão de Dívida Ativa, justamente porque, conforme acima fundamentado, a responsabilidade tributária do excipiente decorre diretamente da lei tributária (art. 135, inciso III, do CTN). (...) Desse modo, deixo de acolher o pedido formulado pelo excipiente. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, nos termos da fundamentação. Pois bem. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias que o juiz poderia decidir de ofício, como as condições da ação. Atualmente, também é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. Aliás, o tema já foi inclusive pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, o contribuinte não poderá utilizar-se da exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo Consta expressamente na decisão agravada que as questões relativas à nulidade do título, pela ausência, em síntese, de seus requisitos legais, já foram examinadas e refutadas pelo juízo de origem em sede de embargos à execução fiscal, e também em grau recursal. Em face disso, verifica-se, em princípio, que descabe novo exame da matéria, ainda em que em exceção de pré-executividade, na medida em que caracterizada a preclusão consumativa. Desconsideração da personalidade jurídica A parte excipiente alega que não estariam preenchidos os requisitos legais para o redirecionamento previstos no artigo 50 do Código Civil. Ora, a possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, prescinde da decretação da desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, da instauração do respectivo incidente. Nesse sentido, a Súmula 112 deste Tribunal, que possui o seguinte enunciado: A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Redirecionamento - nome na CDA O pedido de redirecionamento em face dos sócios administradores, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é possível a partir da ciência, pela parte exequente, de indícios de dissolução irregular da empresa executada. Nos termos do enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese dos autos, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular -, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. Destaque-se, por cautela, que a presença do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal decorre da lei, o que afasta qualquer exigência de que tenha integrado o processo administrativo ou que conste o seu nome na certidão de dívida ativa. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Eis os precedentes do egrégio STJ nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. 3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial 'repetitivo' 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC. 4. Incidência da Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. Agravo regimental provido. (Ag.Rg. no REsp 1.196.377-SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/10/2010) EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - 'ACTIO NATA'. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.100.907/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2009) Nessa mesma esteira, julgado deste Regional: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 11.051/04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80- LEF. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80- LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente. 4. O marco inicial para a exequente requerer o redirecionamento dá-se com a ciência da dissolução irregular da empresa executada nos autos do feito executivo 030/1.04.0005306-7 o pedido de redirecionamento e a citação do apelado está dentro do prazo prescricional. Sentença reformada no ponto. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002491-84.2012.404.9999/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, DE de 05-07-2012) Cumpre destacar que o processo originário tramita na Justiça Estadual do Paraná (PROJUDI), e que as cópias anexadas pela parte agravante se limitam à inicial e CDAs, exceção de pré-executividade e decisão agravada. Em face disso, as informações relevantes para a análise da questão são aquelas consignadas na decisão recorrida, no sentido de que a dissolução irregular da empresa teria sido constatada em 20-03-2017, e que a parte agravante foi citada, na condição de redirecionada, em 16-01-2018. Dessa forma, não se verifica, de plano, a caracterização da alegada prescrição. Dessa forma, aparentemente, não se visualiza relevância na fundamentação do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, retornem os autos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657132581/agravo-de-instrumento-ag-50419996320184040000-5041999-6320184040000

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