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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-87.2017.4.04.9999 506XXXX-87.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeira instância acarreta nulidade da sentença, mormente quando a controvérsia girar em torno de interesse de incapaz na qual a sentença lhe foi desfavorável.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade anular a sentença de ofício e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657202638/apelacao-civel-ac-50685898720174049999-5068589-8720174049999