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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50217622820164047000 PR 5021762-28.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5021762-28.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PARTE AUTORA: GREMIO ESTUDANTIL CESAR LATTES (AUTOR)

PARTE RÉ: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação civil pública, discute o direito da parte autora de representar a comunidade discente de ensino médio técnico perante o Conselho Universitário (COUNI) e o Conselho de Graduação e Educação Profissional (COGEP) da Universidade ré.

A sentença julgou procedente a ação (evento 54 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

"Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo procedente o pedido, a fim de determinar que a ré:

a) abstenha-se de exigir do Autor, para fins de exercício da prerrogativa de indicação de representantes a seus colegiados, reconhecimento ou autenticação de documentos em Cartório;

b) assegure aos conselheiros indicados pelo GECEL o direito de voto independente de idade mínima, capacidade civil ou imputabilidade penal;

c) acate as indicações do GECEL para a representação dos estudantes dos cursos técnicos de nível médio perante seus colegiados, abstendo-se de condicionar a aceitação das indicações de representantes formuladas pelo autor ao exame formal (exigência de registro e autenticação da ata de eleição e termo de posse);

d) abstenha-se de questionar a representatividade do GECEL enquanto não surgir outra organização estudantil dos cursos técnicos de nível médio que manifeste de modo expresso a intenção de exercer tal função representativa perante os colegiados da ré, hipótese em que a questão deverá ser dirimida entre as organizações estudantis;

Anote-se a alteração do valor da causa.

Sem custas e honorários na forma da fundamentação.

Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 5031924-33.2016.4.04.0000, noticiando a superveniência da sentença.

Decisão sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC)"

Sem recursos voluntários.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pela juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

"I - relatório

Conforme já relatado na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela GREMIO ESTUDANTIL CESAR LATTES (GECEL) em face da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), em que se requer que a ré:

a) abstenha-se de exigir do Autor, para fins de exercício da prerrogativa de indicação de representantes a seus colegiados, reconhecimento ou autenticação de qualquer documento; ou, alternativamente, proceder ele próprio as autenticações de cópias, reconhecimentos de firma e quaisquer atos que demandem fé pública que entender necessários e que tenham relação com a indicação de representantes discentes a seus órgãos colegiados ou com os pressupostos de legitimidade de tais indicações;

b) assegure aos conselheiros indicados pelo GECEL o direito de voto independente de idade mínima, capacidade civil ou imputabilidade penal;

c) acate quaisquer indicações que tenham sido ou venham a ser formuladas pelo GECEL para a representação dos estudantes dos cursos técnicos de nível médio perante seus colegiados, observados os requisitos estipulados em sua legislação interna; ou, alternativamente, se o juízo entender mais adequado, admitir a representação discente perante seus colegiados pelo presidente do GECEL, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo estatuto (registrado em cartório) do autor, cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente, admitida, ainda, a delegação de competência a outros discentes;

d) abster-se de condicionar a aceitação das indicações de representantes formuladas pelo autor ao exame do respectivo procedimento;

e) abstenha-se de questionar a representatividade do GECEL enquanto vigorar seu Plano de Desenvolvimento Institucional 2013-17; e, após o término da vigência dele, enquanto não surgir outra organização estudantil dos cursos técnicos de nível médio que manifeste de modo expresso a intenção de exercer tal função representativa perante os colegiados da ré, hipótese em que a questão deverá ser dirimida entre as organizações estudantis;

Formula pedido de tutela antecipada, a fim de que seja determinado à Ré a juntada da íntegra dos procedimentos administrativos referentes às indicações, feitas pelo Autor, de representantes ao Cogep e ao Couni; o acatamento das indicações e imediata nomeação para tornarem-se membros dos referidos órgãos. Alternativamente, requer seja admitido o exercício da representação discente perante seus colegiados pelo presidente do grêmio autor, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo seu estatuto (registrado em cartório), cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente; ou ainda, alternativamente, seja determinada a suspensão da atividade deliberante do Cogep e Couni, integralmente, ou ao menos no que se refira, mesmo indiretamente, aos cursos técnicos integrados ao ensino médio, mormente quanto à sua extinção e redução.

Alega que é parte legítima para ingressar com a presente ação, pois a Lei nº 7.398 de 1985 prevê que sua atribuição é representar os estudantes do ensino médio da UTFPR, ora Ré, a qual expressamente reconheceu o GECEL, conforme se extrai do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI.

O pedido de gratuidade da justiça foi concedido na decisão do ev. 4.

Facultada a manifestação do réu sobre o pedido liminar (ev.7), este quedou-se silente, havendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sido deferido no evento 11,"a fim de que seja admitido o exercício da representação discente perante os colegiados da Ré pelo presidente do grêmio autor, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo seu estatuto (registrado em cartório), cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente."

No evento 8, a ré apresentou pedido de reconsideração, o que foi deferido parcialmente para intimar a parte autora para comprovar a sua legitimidade para representar todos os alunos do ensino médio nas deliberações dos conselhos, COGEP e COUNI, trazendo, inclusive, os documentos pertinentes, conforme ev. 21.

O autor manifestou-se no ev. 25, esclarecendo que o documento apto a comprovar a sua legitimidade seria o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI 2013-2017 da ré, que se encontra no ev1, res15, item 6.4 (p.95), e que este não foi anulado pelos ofícios e memorandos que obstaram a investidura dos representantes indicados pelo autor. Reafirma a imposição de óbices ao direito de representação discente, citando depoimento de professor no Facebook, que afirma a falta de empenho da ré em viabilizar a representatividade estudantil nos Conselhos Deliberativos e no Conselho Universitário (ev25,decl2). Transcreve trecho da Inicial em que afirma que, de fato, representa apenas alunos de Curitiba, mas isso não deveria ser obstáculo à participação, pois nos outros campi onde há cursos de nível técnico, não há grêmios constituídos, havendo apenas uma existência fática do Grêmio Estudantil Livre Irun Sant'Anna, em Pato Branco. Sustenta a contradição da ré em apontar um grêmio sem regular constituição para obstar a participação do autor, ao qual impõe restrições burocráticas. Junta, de modo, declaração do representante do Grêmio de Pato Branco de apoio à presente causa (ev25,email4 e carta5).

A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ev27), não obtendo a suspensão da decisão.

A UTFPR contestou no ev39, preliminarmente, impugnando o valor da causa, que fora indicado em R$ 14.989.097,34 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e nove mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), correspondente à fração orçamentária do poder decisório dos conselheiros. Sustenta que o COGEP não tem ingerência sobre a execução orçamentária e o COUNI seria mero órgão ratificador das diretrizes. Sustenta que o caso envolve o direito de participação do corpo discente secundarista nas deliberações dos conselhos atinentes prioritariamente a questões didático-pedagógicas. O elevado valor da causa, em caso de condenação aos ônus sucumbenciais prejudicaria apenas a ré, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita, requerendo, sucessivamente, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, em caso de condenação em honorários.

No mérito, tece considerações sobre a composição dos Conselhos, afirmando que as exigências visavam apenas à verificação da regularidade das indicações dos representantes discentes, aferindo a legalidade dos atos constitutivos e a regularidade dos trâmites no processo de escolha, assim como a amplitude de representação do GECEL. Com isso, não pretendia imiscuir-se no processo de escolha dos representantes ou vetar a participação dos estudantes. Ressalta que o autor não comprovou estar regularmente constituído, datando a sua constituição da época do CEFET-PR, em que não havia outros campi. O autor, assim, não representaria todos os estudantes, pois existe outro grêmio constituído, no campus de Pato Branco, sendo que a apresentação da declaração deste em juízo deve redundar na perda de objeto da pretensão. Ressalta que a autotutela infirmaria o contido no PDI, porque o autor já não representaria todos os estudantes. Por fim, não existiria óbice em relação ao votos dos menores de idade.

No evento 45, o autor manifestou-se que concorda com o eventual fixação de honorários por arbitramento, por ser o valor da causa, de fato, inestimável. Rechaçou a alegação de perda do objeto.

Nenhuma das partes requereu a produção de provas.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido no evento 51.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

2.1. Impugnação ao valor da causa

O autor indicou como valor da causa R$ 14.989.097,34 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e nove mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), correspondente à fração orçamentária do poder decisório dos conselheiros.

Ambas as partes, porém, concordam que, na realidade, o valor da causa é inestimável. Trata-se, afinal, de direito coletivo de participação do corpo discente junto ao colegiado.

Dispõe, porém, o CPC sobre o valor da causa:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

É o caso, pois, de fato, a causa não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, adotando o autor o parâmetro que entendeu razoável, que, porém, é deveras elevado no caso de eventual condenação em honorários ou alguma sanção processual que a adote como parâmetro.

Novamente, ambas as partes concordam que eventuais honorários não adotem o valor da causa como parâmetro.

De todo modo, ainda que este juízo venha a adotar o art. 85, § 8º, do CPC como parâmetro para eventual condenação de honorários, arrisca-se não o adotarem em outras instâncias, de modo que entendo pertinente a alteração do valor da causa para valor mais módico, correspondente a 60 salários mínimos, R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais), critério para a fixação da competência das ações ordinárias no Juízo Comum Federal.

Acolho, assim, a impugnação ao valor da causa.

Anote-se.

2.2. Mérito

No mérito, não vejo motivos para alterar o decidido em antecipação de tutela (ev11):

"O direito de representação estudantil pelos Grêmios possui especial relevância diante do princípio da gestão democrática do ensino público, inserido na Constituição da República (artigo 206, VI) e na Lei nº 9.394/96 (artigo 3º, VIII e artigo 56). Destaque-se, ademais, que o direito à associação é direito fundamental (art. 5º, XVII, XVIII) e imprescindível à democracia.

Nos ensina...