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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011150620174047120 RS 5001115-06.2017.4.04.7120 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001115-06.2017.4.04.7120/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: LUIZ FERNANDO ROSA DA COSTA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IF FARROUPILHA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CF/88. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não se admite o cômputo, para efeito da aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 5º, da CF/88, do tempo em que o servidor esteve afastado para capacitação, porquanto a atividade desempenhada neste período não corresponde ao efetivo exercício das funções típicas de magistério.

Em suas razões recursais, o embargante afirmou que o período de capacitação do servidor deve ser considerado como de efetivo exercício, incorrendo o julgamento em omissão em relação aos arts. 15 81, 95, 96, 96-A e 102 do RJU. Discorreu sobre o princípio constitucional da valorização do profissional da educação escolar e da garantia do padrão de qualidade, ressaltando que o afastamento ou licença para estudo e aperfeiçoamento atende aos comandos consitucionais insertos no art. 37 e 206. Referiu que o art. 30 da Lei 12.772/12 assegura ao ocupante de cargo afastar-se de suas funções para participar de programa de capacitação mantendo todos os direitos e vantagens a que fizer jus, de forma que a aposentadoria especial não poderia ser desconsiderada. Asseverou que a redação da súmula 726 do STF foi superada pelo julgamento da ADIn nº 3772, ressaltando a inexistência de óbice à contagem do tempo de afastamento para estudo como tempo especial. Referiu que a negativa do cômputo do período como tempo especial viola os princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia e o direito adquirido, maculando os arts. 5, II, XXXXVI, LIV e art. 37 da CF, bem como o art. da Lei 9.784/99 e 6º da LINDB. Requereu o provimento dos aclaratórios, com a supressão das omissões verificadas, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil).

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000769744v4 e do código CRC 15afff72.

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