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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2014.4.04.7210 SC XXXXX-17.2014.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA. DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. Constatado mediante prova pericial que os aquedutos construídos pelo DNIT quando da pavimentação de rodovia federal direcionaram o escoamento das águas pluviais para a propriedade do autor, dando causa a alagamentos que provocaram danos materiais, resta configurado o dever de indenizar pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado (ação ou omissão humana; um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser apurado em liquidação da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658787035/apelacao-civel-ac-50050931720144047210-sc-5005093-1720144047210

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