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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50244203020134047000 PR 5024420-30.2013.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024420-30.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: LUIZ CARLOS CLAUDINO DOS SANTOS

ADVOGADO: NELSON RAMOS KÜSTER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

A União – Fazenda Nacional opôs embargos à execução do julgado proferido na ação ordinária 200570000153643 alegando a existência de excesso de execução. Informou que o valor devido seria inferior ao pleiteado pela embargada (R$ 71.307,49), apontando como correto o valor de R$ 25.978,14. Indicou como causas ao excesso de execução: a) o fato de a autora ter incluído em seus cálculos as contribuições recolhidas até dezembro de 1993, período que, segundo a União, não teria havido retenção; b) utilização de expurgos inflacionários sem observar as Súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região.

Recebidos os embargos e suspensa a execução (ev3 na origem), o embargado apresentou impugnação (ev8 na origem), ressaltando serem improcedentes os argumentos apresentados pela União. Ainda, argumentou serem intempestivos os embargos bem como violação à coisa julgada.

A União refutou as alegações de intempestividade e coisa julgada (ev13 na origem).

O Núcleo de Cálculos Judiciais apresentou parecer (ev17 na origem), do qual as partes discordaram.

Sobrevio sentença julgando parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar os critérios de elaboração dos cálculos nos termos da respectiva fundamentação.

Os honorários foram compensados. Não houve condenação ao pagamento de custas, em razão do art. 7º da L 9.289/1996.

As partes apelaram.

São as razões do recurso da União – Fazenda Nacional (ev40 na origem):

  • forma de apuração do indébito: o montante das contribuições vertidas pelo beneficiário ao fundo de previdência privada apurado deve ser deduzido das parcelas de complementação de aposentadoria (que são base de cálculo do imposto de renda), a serem pagas na vigência da Lei nº 9.250/1995, a fim de evitar-se que o tributo incida sobre parcelas já tributadas;
  • Apura-se o indébito deduzindo-se o valor das contribuições vertidas (já tributadas), atualizadas segundo os critérios acima, do valor correspondente às parcelas de complementação de apo sentadoria (base de cálculo do imposto de renda), até que se esgote o crédito de c ontribuições. Todo o imposto de renda que foi retido na fonte sobre tais parcelas, que não deveriam ser alcançadas por nova tributação, corresponde ao valor a restituir;
  • liquidar o julgado, em tais ações, tem sido o parâmetro já consolidado nesta 4ª Região;

São as razões do recurso de Luiz Carlos Claudino do Santos (ev41 na origem):

  • intempestividade os embargos à execução;
  • a sentença teria deixado de adotar os cálculos das partes e do órgão auxiliar com relação ao indébito tributário;
  • a parte embargada/recorrente entende que os cálculos foram realizados em estrita consonância com o título judicial transitado em julgado;
  • ao não acatar os argumentos tecidos pelo Núcleo de Contadoria e os cálculos de execução de sentença apresentados pelo embargado/recorrente, a r. sentença objurgada feriu o artigo 459, do CPC, eis que deixou de rejeitar o pedido da embargante com base nas provas produzidas ao longo da instrução processual;
  • Como se verifica nos cálculos juntados pela União, a mesma deixou de considerar como tributado na fonte os valores vertidos à entidade de previdência privada no período posterior a dezembro/1992, sob o argumento de que tais valores não sofreram retenção da exação na fonte.
  • Contudo, não merece guarida o argumento expedido pela Fazenda Pública, pois a Lei nº 7.713/88, em seu artigo , § 6º, e artigo , inciso VII, b, dispunha sobre a impossibilidade de dedução das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar;
  • a respeitável sentença proferida nos autos da ação ordinária, já transitou em julgado, de modo que a embargada/recorrente tornou-se parte vencedora da lide, sendo legítima titular dos valores a serem restituídos, em virtude da coisa julgada material, a qual como é sabido, gera os efeitos da imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais;
  • No tocante aos honorários advocatícios, entende o recorrente, com a devida vênia, que a r. sentença deve ser reformada para o fim de condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sobre o valor da execução nos termos do artigo 20 §§ 3º e 4º do CPC;
  • prequestionados todos esses dispositivos legais, para todos os fins de direito e, em especial, para a hipótese de recurso para as instâncias superiores.

As partes ofertaram contrarrazões (ev47 e 48).

Veio o processo para julgamento.

VOTO

Preliminar

Sustenta o exequente a ocorrência de preclusão do direito de opor embargos em razão de sua intempestividade. Entretanto, tal fato não se verifica no processo.

Com efeito, restou demonstrado que a execução se processaria por meio eletrônico, por determinação judicial, e que o lapso dilatado para o início desse procedimento ocorreu em razão da conduta do exequente e não da União.

Mérito

A decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar os critérios de elaboração dos cálculos nos termos da fundamentação, proferida em 10jan.2014, foi exarada nos seguintes termos (ev28):

[...]

Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face da pretensão da parte exeqüente, ora embargada, de ver satisfeita a obrigação de pagar, restituindo-lhe as importâncias descontadas, a título de imposto de renda, dos benefícios que recebeu da entidade de previdência privada, na parte relativa às contribuições feitas sob a égide da Lei nº 7.713/88.

A sentença prolatada nos autos principais (n. 2008.70.00.003073-0) julgou improcedente o pedido, 'Ante o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação (art. 269, I, c/c 459 do CPC) movida por LUIZ CARLOS CLAUDINO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, e REJEITO os pedidos formulados na petição inicial.'

Ambas as partes apelaram da sentença, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidido:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre as parcelas relativas ao resgate das contribuições que tenham sido suportadas unicamente pelo empregado no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e para alterar a verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquígrafas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União Federal interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

Estes, portanto, são os comandos a serem seguidos na execução do título judicial.

Os presentes embargos à execução acusam excesso de execução.

À parte exeqüente, ora embargada, restou reconhecido o direito à restituição dos valores pagos até o limite do montante recolhido ao Fisco no período de vigência da Lei n. 7.713/88, ou seja, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Assim, seguindo tais orientações a Contadoria Judicial elaborou o cálculo de liquidação (Evento 17), sendo que houve discordância de ambas as partes.

Em que pese o decisum ter assegurado a dedução da base de cálculo do imposto de renda, no momento do gozo da complementação de aposentadoria complementar, da importância tributada na vigência da Lei n. 7.713/88 - 30.11.1991 a 31.12.1995 - não fixou quais os critérios para cálculo do indébito.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, especificamente na 2ª Turma, já restaram pacificadas as diretrizes para apuração do indébito em casos como o presente tomando como leading case o julgamento dos Embargos de Declaração n. 2005.71.00.08607-9/RS, relatado pelo Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, reproduzido na Apelação Cível 2005.72.00.009547-7/SC, da qual foi relator a Des. Fed. Luciane Amaral Côrrea Münch e, mais recentemente, a Apelação Cível 2005.72.00.011378-9/SC, cujo acórdão foi lavrado pelo Des. Fed. Joel Ilan Paciornick.

Impende destacar daquele julgado que originou o entendimento uniformizado o seguinte excerto:

'O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido, que chamaremos, para facilitar a exposição, de 'crédito de contribuições'. Assim, este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.

Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o crédito de contribuições a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo.

Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00.

No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, ...