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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5042650-52.2015.4.04.7000 PR 5042650-52.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Revisora
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE CIGARROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, § 2º, PARTE, DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. A importação de quantidade inferior a 500 maços de cigarros é irrelevante para o Direito Penal, pois não representa perigo social ou conduta de alto grau de reprovabilidade e/ou periculosidade, causando dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Sendo, por outro lado, a quantidade de cigarros apreendidos superior ao limite de 500 maços, não há falar em atipicidade da conduta face à incidência do princípio da insignificância.
2. No caso concreto, quanto às demais mercadorias apreendidas, muito embora o valor do tributo iludido seja menor que o montante de R$20.000,00 utilizado pelo STJ como patamar para aferir a insignificância penal, o fato é que se mostra devidamente comprovada a reiteração delitiva por parte dos acusados, situação que afasta a incidência do princípio da insignificância.
3. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, concorre para o crime de contrabando/descaminho aquele que participa livre e conscientemente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas.
4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, mantido o decreto condenatório.
5. Na linha do entendimento desta Corte, é razoável a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime quando a quantidade de cigarros ultrapassar 30.000 (trinta mil) maços. Tratando-se de quantidade inferior, como no caso, afasta-se a negativação da vetorial circunstâncias do crime.
6. Diante dos julgados da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, revisando posição anterior e não mais reconhecendo a condenação transitada em julgado como elemento suficiente, por si só, para valorar negativamente a vetorial personalidade, tem-se que é caso de, de ofício, afastar a desabonação da referida circunstância.
7. Caso em que, afastadas ambas vetoriais consideradas negativas em sentença, fica a pena privativa de liberdade de ambos réus arbitrada no seu mínimo legal de 01 (um) ano, que deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
8. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento às apelações e, de ofício, determinar, após esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a imediata comunicação ao Juízo de origem para o início da execução provisória da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658790133/apelacao-criminal-acr-50426505220154047000-pr-5042650-5220154047000

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