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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042717-60.2018.4.04.0000 5042717-60.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. em face de decisão que, na execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se sustentava ser indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A parte agravante explica que a presente execuçãio fiscal foi ajuizada em razção da Notificação de Lançamento de Débito, pela suposta falta de recolhimento de INSS relativamente à aquisição de frango de produtores rurais, do período de setembro de 1991 a té março de 1993. Alega que a Resolução nº 15, de 12 de setembro de 2017, suspendeu a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, artigo 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, em face de decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 363.852 ("caso Mataboi"). Diz que basta uma simples análise da CDA para se verificar que se trata de cobrança de valores com base em legislação declarada inconstitucional pelo STF, o que não demanda dilação probatória e pode ser examinada em exceção de pré-executividade. Sustenta que não há, atualmente, lei válida e vigente impondo a sub-rogação no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física empregador, e que resta inviável aplicar ao caso o resultado do julgado do RE n.º 718.874 (Tema 669), na medida em que não se pode emprestar efeitos retroativos à Lei 10.256/2001. É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada (evento 52) possui o seguinte teor: Exceção de Pré-executividade. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade (evento 38) e alegou, em síntese, que seria indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A União, por sua vez, refutou os argumentos da executada, postulando, em preliminar, a rejeição da exceção (evento 47), alegando a inadequação da via eleita. É o relato. Decido. Em preliminar, a União sustentou a inadequação da exceção de pré-executividade para a arguição da matéria elencada para defesa da parte executada. Com razão a União. Em que pesem as alegações expendidas pela executada, não cabe, em simples petição incidental de exceção de pré-excutividade, suscitar questão que demanda dilação probatória, sendo matéria de relativa complexidade, não podendo ser resolvida com este simples incidente processual. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Intimem-se, devendo a exequente manifestar sobre o prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos. Pois bem. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias que o juiz poderia decidir de ofício, como as condições da ação. Atualmente, também é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. Aliás, o tema já foi inclusive pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, o contribuinte não poderá utilizar-se da exceção de pré-executividade. Considerando-se que as informações trazidas no processo originário permitem a análise da questão, não se visualiza, em princípio, a necessidade de dilação probatória, razão pela qual podem ser examinadas em exceção de pré-executividade. Está em causa a possibilidade da imposição da sub-rogação tributária no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural pessoa física após a edição da Resolução nº 15/2017, do Senado Federal (artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91). Na exceção de pré-executividade, a parte agravante invoca a Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, que assim dispõe: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em face disso, na ótica da parte executada, ora agravante, deve ser suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária rural - Funrural sob a sistemática de sub-rogação. A Resolução em assunto foi editada com base no julgado do Supremo Tribunal Federal que traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.(RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RTJ VOL-00217-01 PP-00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) Os dispositivos reputados inconstitucionais pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e que foram suspensos pelo Senado Federal são aqueles mencionados no acórdão e na resolução acima transcritos, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97. Da análise do processo originário, verifica-se que a execução fiscal foi distribuída em 1997, em face de CDA que abrange o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, no período de 09/91 a 03/93 (evento 02 - INIC2). Significa dizer, portanto, que não abrange contribuições sociais regidas pelo ordenamento decorrente do advento da Lei nº 10.256/2001, consideradas constitucionais, formal e materialmente, pelo STF (Tema 669). Referido julgado traz a seguinte ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Em face disso, num primeiro olhar, tem-se que a contribuição ao Funrural, na forma como prevista antes das modificações da Lei nº 10.256/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessarte, há, aparentemente, relevância na fundamentação do recurso. Demais disso, resta caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão do prosseguimento do processo de execução fiscal, para a cobrança de recolhimento de contribuição sobre período declarado inconstitucional, e realização de atos constritivos. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da tramitação do processo de execução fiscal, até que a questão seja apreciada pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
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