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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044893-12.2018.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CLAUDINEI PACHECO

ADVOGADO: PEDRO CARLOS SALLES PITTHAN FILHO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/SC

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o despacho das armas de fogo e munições.

Em suas razões, a agravante alegou que: (a) o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a exercer os direitos inerentes à posse de arma de fogo, e, consequentemente, desautoriza qualquer outra pessoa que não o proprietário a fazê-lo, incluindo o direito de obtenção de guia de trânsito e até mesmo de seu despacho em voos nacionais; (b) a Instrução Normativa 131/2018, que estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, determina que a aquisição e a transferência de arma de fogo somente se efetivam após autorização da Polícia Federa; (c) Como se denota do art. 16, 5 2º da citada IN, a guia de trânsito somente será emitida após a emissão do certificado de registro em nome do adquirente da arma de fogo, pois é somente após a emissão desse registro que o adquirente passa a ser considerado proprietário da arma de fogo e passa a exercer os direitos de posse. O mesmo entendimento se depreende quando analisamos as autorizações para trânsito com arma de fogo após sua aquisição, podendo concluir que somente o proprietário (pessoa que figura como proprietário no Registro da Arma) pode obter excepcionalmente autorização para transitar com a arma de fogo, conforme comando dos Art. 20 e 21, III, da IN 131/2018; (d) tanto o Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826/2006) bem como os normativos internos da Polícia Federal sobre o tema, determinam que a única pessoa autorizada a exercer os direitos inerentes à posse de arma de fogo é seu proprietário, a pessoa que consta do Certificado do Registro de Arma de Fogo como proprietária da arma, e não terceiro autorizado informalmente, ou adquirente que ainda não regularizou a situação da compra, ou parente do proprietário que recebeu a arma em doação ou em herança, ou qualquer outra pessoa que não seja o proprietário da arma. Este mesmo entendimento aplica-se ao despacho de arma de fogo em voos nacionais, e (e) Ninguém está autorizado a despachar arma de fogo de propriedade de terceiros, lembrando que, enquanto não for expedido o registro de arma em nome do adquirente, o vendedor continua a ser o proprietário da arma e somente este poderia obter guia de trânsito ou guia de despacho de arma de fogo, desde que fosse o responsável pelo transporte ou pela viagem. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o breve relatório. Decido.

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razões para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, em consonância com o contexto jurídico-legal:

a) Pedido liminar

CLAUDINEI PACHECO impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL/SC - Chapecó objetivando provimento jurisdicional inclusive em sede de pedido liminar que determine à autoridade impetrada que autorize imediatamente o despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronave civil ao impetrante.

Narrou que é atleta de tiro esportivo, instrutor de tiro e empresário do comércio de armas de fogo. Disse ser federado pelo Estado de Santa Catarina junto ao FETEC e confederado junto à Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, inclusive tendo representado o Brasil nas modalidades Olímpicas de Pistola de Ar Comprimido e Pistola 50 metros na América do Sul e Europa, estando devidamente registrado no Exército (Certificado de Registro n. 2791). Discorreu, ainda, sobre as demais qualificações como atleta e que recentemente inscreveu-se no Campeonato Brasileiro de Tiro Esportivo, a realizar-se no Centro Militar de Tiro Esportivo, em Realengo, Rio de Janeiro nos próximos dias 21 a 25 de novembro, com passagens aéreas adquiridas para embarque no dia 22 e retorno previsto para o dia 25. Em atenção às normas de procedimento de embarque armado, alega ter procurado a unidade da Polícia Federal responsável pelo aeródromo da sua circunscrição para obter autorização do despacho de arma de fogo em voo doméstico regular, quando foi surpreendido com o indeferimento do Delegado, que negou-se a emitir o indeferimento por escrito. Juntou procuração e documentos.

Determinada intimação para que a autoridade coatora apresentasse informações em 24h, bem como para que o impetrante acostasse guia de trânsito referente à outra arma mencionada na inicial (evento 6).

A parte autora acostou o documento solicitado no evento 12.

O Delegado Chefe da Polícia Federal de Chapecó apresentou as informações (evento 16), tendo sustentado, em síntese, que ninguém é autorizado a portar, transportar, trazer consigo, despachar ou a realizar qualquer ato com arma de fogo pertencente a terceiro, de acordo com a legislação brasileira. Refere que a propriedade de arma de fogo é estabelecida pela emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual autoriza somente o seu proprietário a exercer os direitos inerentes à posse de arma. Ponderou que seria necessária a autorização de transferência e emissão do devido Certificado para que se possam exercer os direitos inerentes a essa condição. Mencionou que a Instrução Normativa 131/2018 da Polícia Federal, que estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, determina que a aquisição e a transferência de arma de fogo somente se efetivam após autorização da Polícia Federal, sendo somente o proprietário autorizado a transitar com a arma de fogo.

É o relatório. Decido.

b) Fundamentação

Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09, que 'Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.'

Tratando da possibilidade de concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, dessa lei por sua vez prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'.

Além da comprovação dos fatos que constituem a causa de pedir da ação, a concessão de liminar no mandado de segurança exige os pressupostos típicos de toda medida em que se antecipa à sentença a concessão da tutela jurisdicional: a verossimilhança do pedido (fumus boni juris) e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional em caso de demora (periculum in mora).

Vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar.

O periculum in mora resulta evidente, tendo em vista que o impetrante, atleta de tiro esportivo, tem passagem aérea à cidade do Rio de Janeiro agendada para a data de amanhã para participar de competição entre os dias 22 e 25 deste mês.

Por outro lado, resulta evidenciada também a verossimilhança de suas alegações.

Primeiramente, há que se estabelecer que a situação de fato narrada na peça inicial amolda-se ao art. 24 da Lei n. 10.826/2003:

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Daí se extrai que existem dois sistemas de controle de armas no Brasil: o SINARM (art. 2º) - Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal -, e o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, controlado pelo Exército Brasileiro.

Portanto, consoante se extrai da Lei, o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de atirador, como o impetrante, serão regulados pelo Comando do Exército.

De fato, a condição de atirador de Claudinei Pacheco encontra-se demonstrada por meio do Certificado de Registro acostado ao evento 1, COMP3, o qual dá conta de que foi autorizado a exercer atividades de atirador desportivo, caçador, instrutor de tiro desportivo e de recarga de munição pelo Comandante da 5ª Região Militar do Comando Militar do Sul do Exército Brasileiro, sob o número 2791, até 04 de agosto de 2019.

Denota-se claramente, diante disso, que as armas por ele eventualmente utilizada nestas atividades serão reguladas pelo Comando do Exército.

Na situação específica posta em questão, busca-se o despacho em aeronave, em voo nacional, de duas armas registradas no SIGMA: 1) pistola calibre .22, marca MORINI nº 04291; 2) pistola calibre 22, marca PARDINI, nº B24223. Acostados aos autos os Certificados de Registro de Arma de Fogo, expedidos pelo Exército Brasileiro, de ambas as armas.

Quanto à pistola calibre .22, marca MORINI nº 04291 (evento 12, COMP2), encontra-se registrada em nome do próprio impetrante, Claudinei Pacheco. Já a pistola calibre 22, marca PARDINI, nº B24223 (evento 1, COMP9), encontra-se registrada em nome de Pedro Carlos Salles Pithan Filho. Existem documentos comprobatórios de porte de trânsito em relação a essas duas armas, respectivamente, no evento 15, COMP1, e no evento1, COMP10.

Quanto à arma pertencente a Pedro Carlos Salles Pithan Filho, observa o correspond...