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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044893-12.2018.4.04.0000 5044893-12.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5044893-12.2018.4.04.0000 5044893-12.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o despacho das armas de fogo e munições. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a exercer os direitos inerentes à posse de arma de fogo, e, consequentemente, desautoriza qualquer outra pessoa que não o proprietário a fazê-lo, incluindo o direito de obtenção de guia de trânsito e até mesmo de seu despacho em voos nacionais; (b) a Instrução Normativa 131/2018, que estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, determina que a aquisição e a transferência de arma de fogo somente se efetivam após autorização da Polícia Federa; (c) Como se denota do art. 16, 5 2º da citada IN, a guia de trânsito somente será emitida após a emissão do certificado de registro em nome do adquirente da arma de fogo, pois é somente após a emissão desse registro que o adquirente passa a ser considerado proprietário da arma de fogo e passa a exercer os direitos de posse. O mesmo entendimento se depreende quando analisamos as autorizações para trânsito com arma de fogo após sua aquisição, podendo concluir que somente o proprietário (pessoa que figura como proprietário no Registro da Arma) pode obter excepcionalmente autorização para transitar com a arma de fogo, conforme comando dos Art. 20 e 21, III, da IN 131/2018; (d) tanto o Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826/2006) bem como os normativos internos da Polícia Federal sobre o tema, determinam que a única pessoa autorizada a exercer os direitos inerentes à posse de arma de fogo é seu proprietário, a pessoa que consta do Certificado do Registro de Arma de Fogo como proprietária da arma, e não terceiro autorizado informalmente, ou adquirente que ainda não regularizou a situação da compra, ou parente do proprietário que recebeu a arma em doação ou em herança, ou qualquer outra pessoa que não seja o proprietário da arma. Este mesmo entendimento aplica-se ao despacho de arma de fogo em voos nacionais, e (e) Ninguém está autorizado a despachar arma de fogo de propriedade de terceiros, lembrando que, enquanto não for expedido o registro de arma em nome do adquirente, o vendedor continua a ser o proprietário da arma e somente este poderia obter guia de trânsito ou guia de despacho de arma de fogo, desde que fosse o responsável pelo transporte ou pela viagem. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razões para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, em consonância com o contexto jurídico-legal: a) Pedido liminar CLAUDINEI PACHECO impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL/SC - Chapecó objetivando provimento jurisdicional inclusive em sede de pedido liminar que determine à autoridade impetrada que autorize imediatamente o despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronave civil ao impetrante. Narrou que é atleta de tiro esportivo, instrutor de tiro e empresário do comércio de armas de fogo. Disse ser federado pelo Estado de Santa Catarina junto ao FETEC e confederado junto à Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, inclusive tendo representado o Brasil nas modalidades Olímpicas de Pistola de Ar Comprimido e Pistola 50 metros na América do Sul e Europa, estando devidamente registrado no Exército (Certificado de Registro n. 2791). Discorreu, ainda, sobre as demais qualificações como atleta e que recentemente inscreveu-se no Campeonato Brasileiro de Tiro Esportivo, a realizar-se no Centro Militar de Tiro Esportivo, em Realengo, Rio de Janeiro nos próximos dias 21 a 25 de novembro, com passagens aéreas adquiridas para embarque no dia 22 e retorno previsto para o dia 25. Em atenção às normas de procedimento de embarque armado, alega ter procurado a unidade da Polícia Federal responsável pelo aeródromo da sua circunscrição para obter autorização do despacho de arma de fogo em voo doméstico regular, quando foi surpreendido com o indeferimento do Delegado, que negou-se a emitir o indeferimento por escrito. Juntou procuração e documentos. Determinada intimação para que a autoridade coatora apresentasse informações em 24h, bem como para que o impetrante acostasse guia de trânsito referente à outra arma mencionada na inicial (evento 6). A parte autora acostou o documento solicitado no evento 12. O Delegado Chefe da Polícia Federal de Chapecó apresentou as informações (evento 16), tendo sustentado, em síntese, que ninguém é autorizado a portar, transportar, trazer consigo, despachar ou a realizar qualquer ato com arma de fogo pertencente a terceiro, de acordo com a legislação brasileira. Refere que a propriedade de arma de fogo é estabelecida pela emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual autoriza somente o seu proprietário a exercer os direitos inerentes à posse de arma. Ponderou que seria necessária a autorização de transferência e emissão do devido Certificado para que se possam exercer os direitos inerentes a essa condição. Mencionou que a Instrução Normativa 131/2018 da Polícia Federal, que estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, determina que a aquisição e a transferência de arma de fogo somente se efetivam após autorização da Polícia Federal, sendo somente o proprietário autorizado a transitar com a arma de fogo. É o relatório. Decido. b) Fundamentação Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09, que 'Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.' Tratando da possibilidade de concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, dessa lei por sua vez prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. Além da comprovação dos fatos que constituem a causa de pedir da ação, a concessão de liminar no mandado de segurança exige os pressupostos típicos de toda medida em que se antecipa à sentença a concessão da tutela jurisdicional: a verossimilhança do pedido (fumus boni juris) e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional em caso de demora (periculum in mora). Vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar. O periculum in mora resulta evidente, tendo em vista que o impetrante, atleta de tiro esportivo, tem passagem aérea à cidade do Rio de Janeiro agendada para a data de amanhã para participar de competição entre os dias 22 e 25 deste mês. Por outro lado, resulta evidenciada também a verossimilhança de suas alegações. Primeiramente, há que se estabelecer que a situação de fato narrada na peça inicial amolda-se ao art. 24 da Lei n. 10.826/2003: Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Daí se extrai que existem dois sistemas de controle de armas no Brasil: o SINARM (art. 2º) - Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal -, e o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, controlado pelo Exército Brasileiro. Portanto, consoante se extrai da Lei, o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de atirador, como o impetrante, serão regulados pelo Comando do Exército. De fato, a condição de atirador de Claudinei Pacheco encontra-se demonstrada por meio do Certificado de Registro acostado ao evento 1, COMP3, o qual dá conta de que foi autorizado a exercer atividades de atirador desportivo, caçador, instrutor de tiro desportivo e de recarga de munição pelo Comandante da 5ª Região Militar do Comando Militar do Sul do Exército Brasileiro, sob o número 2791, até 04 de agosto de 2019. Denota-se claramente, diante disso, que as armas por ele eventualmente utilizada nestas atividades serão reguladas pelo Comando do Exército. Na situação específica posta em questão, busca-se o despacho em aeronave, em voo nacional, de duas armas registradas no SIGMA: 1) pistola calibre .22, marca MORINI nº 04291; 2) pistola calibre 22, marca PARDINI, nº B24223. Acostados aos autos os Certificados de Registro de Arma de Fogo, expedidos pelo Exército Brasileiro, de ambas as armas. Quanto à pistola calibre .22, marca MORINI nº 04291 (evento 12, COMP2), encontra-se registrada em nome do próprio impetrante, Claudinei Pacheco. Já a pistola calibre 22, marca PARDINI, nº B24223 (evento 1, COMP9), encontra-se registrada em nome de Pedro Carlos Salles Pithan Filho. Existem documentos comprobatórios de porte de trânsito em relação a essas duas armas, respectivamente, no evento 15, COMP1, e no evento1, COMP10. Quanto à arma pertencente a Pedro Carlos Salles Pithan Filho, observa o correspondente porte de trânsito (evento 1, COMP10), expedido em nome do impetrante Claudinei Pacheco, que este fica autorizado a utilizar a arma para fins de competição e/ou treinamento sediado no Brasil, assegurado seu retorno à origem. Note-se, portanto, que tanto os registros das armas quanto os portes de trânsito estão em regular situação, expedidos de acordo com a Lei n. 10.826/2003, a qual, diga-se, não exige seja o portador também o proprietário da arma em casos desta natureza. Quanto ao ponto, são necessárias algumas considerações. A autoridade impetrada, muito embora tenha demonstrado preocupação e zelo em relação às situações de despacho de armas de terceiros portadores não proprietários, salvo melhor juízo, incorre em equívoco. Vejamos. Muito embora as regras gerais do Estatuto do Desarmamento - apontadas com muita propriedade pelo Delegado Chefe da Polícia Federal de Chapecó em suas informações - apontem à necessidade de que o portador da arma seja também o seu proprietário, o fato é que tal raciocínio não se aplica aos atiradores com porte de trânsito de armas para competições. Isso porque, regulados que estão os atiradores pelo art. 24 da Lei n. 10.826/2003, esta não realiza qualquer exigência de que o porte de trânsito da arma seja necessariamente expedido em nome do proprietário da arma. Tanto isso se revela verdadeiro que o Comando do Exército expediu o porte de trânsito a Claudinei Pacheco, relativamente à pistola calibre 22, marca PARDINI, nº B24223, observando que tal arma pertence ao acervo de outra pessoa. E isso se mostra plenamente possível. Primeiramente, em razão do princípio da legalidade, insculpido no art. , inciso II, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", apregoando com clareza a máxima de que o que não é proibido, é permitido. E, com efeito, a Lei não exige dos atiradores competidores que utilizem necessariamente armas de sua propriedade para competições. Nesse sentido, a exegese do art. 30, § 3º, do Decreto n. 5.123/2004, regulamento do Estatuto do Desarmamento, coloca uma pá de cal sobre o assunto: Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. § 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército. § 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado. § 3o A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista. Muito embora o mencionado § 3º do art. 30 se refira a competidores entre 18 e 25 anos, é mister salientar que se até mesmo competidores de menos de 25 anos podem se utilizar de armas de outros desportistas, com ainda maior razão um competidor com maior idade poderá se utilizar de arma de outra pessoa para competir. Assim, parece bastante lógica a conclusão de que se mostra plenamente legal a utilização de arma de terceiro por atirador competidor. Ocorre que, no caso concreto, a celeuma instaurou-se devido à necessidade de utilização de transporte aéreo para a chegada até o local da competição. De fato, caso o impetrante tivesse optado pelo transporte por via terrestre, não haveria qualquer empecilho a que o fizesse em todo o território nacional, pois dispõe tanto da comprovação do registro das duas armas quanto dos portes de trânsito, documentos bastantes ao regular transporte terrestre. Ocorre que, relativamente ao transporte aéreo, devem ser seguidas normas de segurança emitidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil. E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe em seu art. 31, que: Art. 31. O despacho de arma de fogo e munições em aeronaves deverá ser autorizado por unidade da PF presente no aeródromo ou responsável pela circunscrição do aeródromo Portanto, no caso concreto, a Polícia Federal figura como responsável pela autorização do despacho das armas de fogo. Muito embora, relativamente às duas armas em comento, não tenha a Polícia Federal atribuição quanto ao registro e porte de trânsito, o que deve ser e foi realizado pelo Comando do Exército, nesta situação concreta é a PF responsável pela aferição dos requisitos de legalidade para o despacho de armas de fogo em voos nacionais. Quanto ao ponto, o art. 33 da mencionada Resolução exige o seguinte: Art. 33. No procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voos de transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro deverá comparecer à representação da PF para o aeródromo, previamente à realização de seu check-in, munido de: I - formulário de autorização de despacho de arma de fogo preenchido; II - passagem aérea contendo a data e número do voo, bem como a origem e destino do trecho a ser percorrido; III - documento que confira o porte de arma de fogo ou que o autoriza a transportá-la; IV - documentação que comprove a legalidade das amas a serem transportadas, quando exigido na legislação relativa ao registro e à posse de arma de fogo; e V - documentação que comprove a autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) expedida pelo Comando do Exército, quando exigido na legislação relativa ao registro e à posse de armas de fogo; De todo o exposto, extrai-se que estão plenamente preenchidos os requisitos exigidos pela ANAC, cuja aferição é atribuída à Polícia Federal, ao despacho das armas de fogo em questão. O documento COMP7 juntado ao evento 1 consiste no formulário de autorização de despacho de arma de fogo preenchido (I), com menção à passagem aérea (II); há documentos que comprovam a autorização do transporte (III), bem como a legalidade das armas (IV), e, por fim, a autorização para porte de trânsito expedida pelo Comando do Exército (V). Note-se que, na situação concreta, denota-se a aplicabilidade do inciso V do art. 33 da Resolução, pela especificidade, em detrimento do inciso III, pelo que suprido o requisito de regular transporte das armas. Diante do esposado, conclui-se que o impetrante não poderá ser impedido de despachar as armas a serem utilizadas na competição em questão, pois preenche todos os requisitos para tanto. c) Decisão Ante o todo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o despacho das armas de fogo e munições, descritas na Guia de Autorização de Despacho de Arma de Fogo e Munições - GDAF (evento 1, COMP7), sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se. Determino, ainda, a realização das seguintes providências: 1. NOTIFIQUE-SE o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a liminar, e apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. , da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do (s) processo (s) administrativo (s) relativo (s) aos fatos questionados nesta impetração (CPC, art. 355); 2. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da autoridade coatora, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09. 3. Decorridos os prazos acima, com ou sem informações e/ou manifestações, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. (grifei) Como já ressaltado pelo juízo a quo, a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Art. 33. No procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voos de transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro deverá comparecer à representação da PF para o aeródromo, previamente à realização de seu check-in, munido de: I - formulário de autorização de despacho de arma de fogo preenchido; II - passagem aérea contendo a data e número do voo, bem como a origem e destino do trecho a ser percorrido; III - documento que confira o porte de arma de fogo ou que o autoriza a transportá-la; IV - documentação que comprove a legalidade das amas a serem transportadas, quando exigido na legislação relativa ao registro e à posse de arma de fogo; e V - documentação que comprove a autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) expedida pelo Comando do Exército, quando exigido na legislação relativa ao registro e à posse de armas de fogo; (...) Em tendo o impetrante comprovado o preechimento dos requisitos legais para o despacho das armas de fogo que utilizará em campeonato desportivo, não há razão para modificar a decisão agravada, que está devidamente fundamentada na legislação de regência. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.