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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007423-48.2018.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: JOAO CARLOS DA COSTA NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença com dispositivo exarado nos seguintes termos:

"(...)

Dispositivo

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, conforme permissivo do inciso II do artigo 332 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não angularizada a relação processual. Sem custas, face à gratuidade da justiça, que ora defiro, porquanto preenchidos os requisitos legais pertinentes, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Interposto recurso, mantenho a sentença proferida (§ 3º do art. 332 do CPC), procedendo-se a citação da ré para apresentar contrarrazões (§ 4º do art. 332 do CPC, in fine) no prazo de quinze dias e, apresentada resposta ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3.º do art. 1.010 do CPC).

Transitada em julgado, intime-se o réu (§ 2º do art. 332 do CPC) e, após, arquivem-se os autos, mediante baixa."

Em suas razões recursais, a parte autora alegou que a Taxa Referencial não constitui índice idôneo para atualização monetária de valores, uma vez que não retrata a inflação ocorrida no período, tendo sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal.

Com contestação da ré.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

"Relatório

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a alteração dos critérios de correção monetária referentes aos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Desse modo, requereu a substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC ou IPCA ou, ainda, a aplicação de outro índice de correção mais adequado como forma de atualização monetária, desde a realização dos depósitos efetuados até o trânsito em julgado do presente feito. Ademais, postulou a incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação da requerida ao ônus de sucumbência. Por fim, juntou procuração e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação.

Não houve a angularização da relação processual, tendo em vista que a parte ré não foi citada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

A parte autora postula provimento judicial para substituir a TR como índice de correção da (s) sua (s) conta (s) vinculada (s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Inicialmente, saliento que há expressa determinação no Código de Processo Civil permitindo a reativação do processo sobrestado após a publicação do acórdão que julga o paradigma, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão para a aplicação da tese firmada. Confira-se:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Nesse sentido, precedente recente do STF:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (RE 579431 ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) (grifei)

Quanto ao mérito, trata-se de matéria exclusivamente de direito, e o entendimento deste julgador é pela improcedência do pleito, a exemplo da sentença proferida no processo n. 5013256-38.2013.404.7107, dos quais cito os seguintes excertos:

Preliminarmente

Ilegitimidade passiva da CEF

Súmula 249 do STJ: 'A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS'.

Rejeito a preliminar.

Litisconsórcio passivo necessário

Rejeito o pedido de inclusão do BACEN e da União no polo passivo da presente ação, visto que a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal. Neste sentido é a Súmula 56 do TRF da 4ª Região: 'Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS'.

(...)

Mérito

A aplicação da Taxa Referencial (a partir de agora somente TR) como índice de atualização dos depósitos do FGTS decorre de lei, 8.036/90, que instituiu, dentre outros aspectos, a forma de atualização e remuneração dos valores depositados.

Quanto ao ponto, dispôs que a correção monetária dos depósitos do FGTS é feita pelos mesmos índices aplicados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, nos termos de seu artigo 13:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

O parâmetro para atualização dos depósitos de poupança é regida pela Lei 8.660/93, que fixa a TR como índice de remuneração básica:

'Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. , caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.'

(...)

'Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.'

De se notar que foi adotado como parâmetro de atualização uma taxa de remuneração bancária, taxa essa que, eventualmente, pode ser menor ou maior que o índice de inflação. Nesse contexto é que foi editada a súmula n.º 459/STJ, pela qual 'A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo'.

De qualquer modo, percebe-se que para determinar a troca de índice postulada na presente ação, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das leis que instituíram os critérios e os índices da atualização a incidir sobre os depósitos do FGTS.

E essa inconstitucionalidade, com o devido respeito a entendimento diverso, está longe de ocorrer, pois a Constituição Federal limita-se a prever que o fundo de garantia por tempo de serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III). Nada dispõe - expressa ou implicitamente - acerca de atualização dos valores depositados.

Ainda, o FGTS tem natureza institucional e não contratual, sendo devida estrita observação aos ditames legais que regem a matéria; seu índice de correção foi instituído levando em conta não somente a reposição de inflação, mas os investimentos do fundo em habitação popular e saneamento básico, por exemplo (artigo , § 2º, da Lei 8.036/90). Todo esse mecanismo de financiamento, investimentos e retorno de recursos é estabelecido por lei e é uma opção de governo, tratando-se de uma política macroeconômica que transcende a relação fundo - trabalhador. A troca de índice de correção dos depósitos traria a troca dos indexadores dos recursos investidos e, esses, maiores custos ao investimento em infraestutura, habitação popular e saneamento.

Tanto é opção macroeconômica que a substituição do índice impugnado pelo IPCA já foi objeto do Projeto de Lei n.º 193/2008, arquivado em 02/03/2012 em função da rejeição pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sob o argumento de que a alteração teria grave efeito oneroso sobre os contratos de financiamento imobiliário, implicando elevação da taxa média de juros aplicada aos contratos de mútuo habitacional.

É certo que se pode criticar o fato - e esse aspecto é notório, de que a opção do legislador não tem reposto a corrosão inflacionária nos últimos anos, mas aqui esbarraríamos no fato de que em outros períodos (início dos anos 90, especialmente) a variação da TR foi maior que a inflação oficial. É dizer, teríamos a alteração do índice somente no momento em que ele se mostrar menos favorável, trazendo como conseqüência que os depósitos sempre seriam corrigidos pelo melhor índice, inclusive quando fosse maior que a inflação oficial, o que não se mostra compatível com o caráter social do Fundo e suas aplicações em investimentos, especialmente destinados à população de baixa renda. Do mesmo modo que em alguns momentos corrigiu mais que a inflação, em outros corrigirá menos.

Por fim, registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de sua aplicação no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se:

(...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272).

Nesse passo, improcedente o pedido.

Corroborando o entendimento exposto linhas acima, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de casos repetitivos, apreciou o tema 731 e firmou a seguinte tese:

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. (RESP 1.614.874 - SC, DJE de 15/05/2018).

Assim, como a pretensão exposta na inicial contraria tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por fim, anoto que o STF examinou o Tema nº 787 (Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR -, como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - ARE 848.240), decidindo pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (...)"

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(STJ, 1ª Seção REsp 1112520/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010 - grifei)

No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1.614.874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018 - grifei)

Outrossim, a eficácia decisão proferida pelo Tribunal Superior tem como termo inicial o momento em que se tornou público o seu conteúdo (art. 1.040 do CPC), não sendo exigível, para a observância da tese jurídica nela estabelecida, que se opere o trânsito em julgado.

Ilustram esse posicionamento:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação.Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto dosalário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03/12/2012 - grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índicesaplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que adiscussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (STF, 2ª Turma, ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20/11/2012)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O comando normativo do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso em determinar que, publicado o acórdão paradigma, proferido em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior". 2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do leading case, sendo irrelevante a pendência de julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 1068/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 29/06/2018, DJe 07/08/2018)

Acresça-se que, ao examinar o ARE n.º 848.240/RG (Tema n.º 787), o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, dada sua natureza infraconstitucional:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
(STF, ARE 848240 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18/12/2014 PUBLIC 19/12/2014 - grifei)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 848.240-RG/RN, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(STF, ARE 832.980 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09/03/2016 PUBLIC 10/03/2016)

Logo, nenhuma reforma merece a r. sentença.

HONORÁRIOS

Em virtude da citação determinada pelo Juízo a quo, que proferiu sentença baseada no art. 332 do CPC/15, cabível a estipulação de honorários em razão da sucumbência da parte autora.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, cabendo aplicação analógica dos termos do CPC/73:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Com a citação da ré para contraarrazoar a apelação (art. 285-A, § 2º, do CPC-1973), há angularização processual que justifica a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. 3. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF4 5001365-78.2013.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/09/2017 - grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. O embargante alegou omissão no acórdão por não ter fixado honorários advocatícios em favor do patrono do réu, porquanto a verba que não fora fixada na sentença porque proferida com fundamento no art. 285-A do CPC/73. 3. Na espécie não seria cabível a condenação quanto à verba advocatícia fixada na sentença, anteriormente à triangulação da relação jurídico-processual. Ocorre, porém, que a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual pleiteou a reforma da sentença quanto ao mérito, tendo sido o réu devidamente citado para oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 285-A, § 2º, do CPC/73, sendo as mesmas apresentadas (evento 11- CONTRAZAP1). Houve a prestação de serviços pelo advogado do demandado que, logicamente, devem ser reembolsados. 4. O presente acórdão está mantendo a sentença de improcedência do pedido, restando incólume o cenário que aponta o autor como causador da instauração do processo. 5. Hipótese em que deve ser reconhecido o cabimento de honorários advocatícios. 6. Sucumbente a parte autora, deve a mesma ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, em favor do réu, todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por estar aquela sob o abrigo da gratuidade da justiça. 7. Suprida a omissão apontada mediante a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. (TRF4 5017315-85.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/12/2016 - grifei)

No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 2º do art. 85, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No § 8º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.​​​​​​".

Assim, em razão desse preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 2º do art. 85, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em seus incisos, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.

Dessa forma, em vista da angularização processual constituída, condeno o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), considerando a natureza, complexidade, importância e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 85 do CPC/15, suspendendo a sua exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40000811464
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007423-48.2018.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: JOAO CARLOS DA COSTA NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE.

É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo.

No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000811464v3 e do código CRC 3ef57c1c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018

Apelação Cível Nº 5007423-48.2018.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JOAO CARLOS DA COSTA NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento do dia 12/12/2018, na sequência 637, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/12/2018 21:23:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659276478/apelacao-civel-ac-50074234820184047112-rs-5007423-4820184047112/inteiro-teor-659276740

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