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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5014361-08.2017.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: USINAGEM FORLIN LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GUILHERME KIM MORAES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO)

INTERESSADO: Chefe - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Blumenau (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Embora a União seja a titular do fornecimento de energia, tal previsão não é suficiente para atrair a competência federal, porquanto se está diante de ato supostamente arbitrário ou ilegal emanado de dirigente de concessionária estadual. Declinada a competência para a egrégia Justiça Estadual de Santa Catarina. Precedentes.

ACÓRDÃO

Em suas razões, o embargante alegou que houve omissão na decisão proferida, visto que declinou a competência para Justiça Estadual, todavia, alega ser competência da Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, mesmo quando envolver ato praticado no exercício de função federal delegada, mesmo que a autoridade coatora não seja federal. Nestes termos, requereu o prequestionamento dos artigos 21, XII, b e 109, VIII, da Constituição Federal.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente arbitrário ou ilegal - suspensão do fornecimento de energia elétrica - praticado por dirigente de concessionária estadual, em virtude de inadimplemento do consumidor, e não há manifestação de interesse de ente federal na lide, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo.

A despeito da existência de alguns precedentes mais antigos adotando a tese da competência da Justiça Federal, a jurisprudência firmou-se em sentido diverso, reconhecendo a competência da Justiça Estadual:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUMULA 150/STJ. AFASTADA. 1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150 desta Corte, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. 2. Procedeu-se à vista a ANEEL para que se manifeste acerca de seu interesse jurídico no presente feito, em que se discute a má prestação do fornecimento de energia elétrica. 3. Considerando a petição de fls. 617/628/STJ, por meio da qual a própria ANEEL declara não possuir interesse no feito, em razão de não haver questões que envolvam a referida agência reguladora; e, por economia processual, há que se reconhecer a manutenção da competência da Justiça Estadual no caso, não incidindo a norma da Súmula 150/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 696.163/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA QUE DETERMINOU O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Egrégia Corte entende que "o art. 24 da MP 2.198-5/2001 estabelece hipótese de delegação de competência da justiça federal à justiça estadual para processamento das ações decorrentes das atividades do Comitê de Gestão da Crise de Energia Elétrica, por ela instituído. Não é o caso dos autos, em que se impugna a suspensão do fornecimento de energia motivada por inadimplência, não havendo, portanto, jurisdição federal delegada" (CC 41029/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2005). 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1186092/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Embora a União seja a titular do fornecimento de energia, tal previsão não é suficiente para atrair a competência federal, porquanto se está diante de ato supostamente arbitrário ou ilegal emanado de dirigente de concessionária estadual, Declinada a competência para a egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003850-94.2016.404.7104, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORMECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora a União seja a titular do fornecimento de energia (art. 21, inc. XIII, 'b'), tal previsão não é suficiente para atrair a competência federal, eis que se está diante de ato supostamente arbitrário ou ilegal emanado por dirigente de concessionária estadual, no caso, a CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 2. Declinada a competência para a egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5006597-88.2014.404.7200, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/01/2015 - grifei)

Cumpre ressaltar que, na ação mandamental, a competência do juízo é definida pela natureza da autoridade coatora, consoante o disposto no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Sobre o tema, merece destaque a lição de Helly Lopes Meireles:

"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.

(...)

Para os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes.

(...).

Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 68-70).

Nessa linha, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a competência para apreciar mandado de segurança é fixada em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada (STF, Pleno, Rcl 2439 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 23/09/2004, DJ 26/11/2004, p. 5). E o exame da natureza do ato atacado (se de mera gestão ou não) é matéria referente à admissibilidade do mandamus, e não à competência para julgá-lo.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPUGNANDO CORREÇÃO DA PROVA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, a candidata impetrou ação mandamental para impugnar a correção de prova de concurso público, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Processos Vestibulares da Universidade Federal de Campina Grande, órgão responsável pela realização do certame. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, ora suscitante. (STJ, 3ª Seção, CC 103.883/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 09/02/2011, DJe 21/02/2011 - grifei)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência para conhecer e julgar da ação de Mandado de Segurança é definida em razão da categoria profissional a que pertence a autoridade coatora e a localidade de sua sede funcional. (...) 4. Conflito conhecido para determinar a competência a distribuição do feito a uma das Varas de Direito da Comarca de Florianópolis/SC. (STJ, 3ª Seção, CC 107.107/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010 - grifei)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTES DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) E DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO (CONURB). AUTORIDADES ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza...