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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030556620134047113 RS 5003055-66.2013.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003055-66.2013.4.04.7113/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO

ADVOGADO: JOAO CARLOS LIMA DA SILVA

ADVOGADO: ROSANGELA COELHO COSTA

APELADO: IVANIR LUIZ BASSANI (RÉU)

ADVOGADO: LUIZ ROTTENFUSSER

ADVOGADO: AURI ALARCONY

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por América Latina Logística Malha Sul S.A. - ALL (atual RUMO Malha Sul S.A. ) em face de IVANIR LUIZ BASSANI, visando à reintegração na posse de área de terras, compreendendo a faixa de domínio localizada entre o Km 60+389 e o Km 60+562 da via férrea, do lado direito da ferrovia, na altura da Rua da Estação, 300, Bairro Ferrovia, no município de Guaporé – RS.

Instruído o feito, seguiu-se sentença de improcedência.

Seguiu-se apelação da autora, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser julgado procedente o pedido. Alega, inicialmente, que a área invadida é de 40 metros a contar do eixo médio do leito da ferrovia, sendo que a construção em questão, ainda que fora da faixa de domínio no local, está dentro da área non aedificandi, o que evidencia que o autor assumiu o risco de manter uma construção onde não deveria. Argumenta que a área non aedificandi, diferentemente da área de domínio, é a faixa de terra com largura de 15 metros contados a partir da linha que define a faixa de domínio da ferrovia, área em que não é permitido erguer edificações, sendo que ao longo das ferrovias não é possível construir em uma faixa de no mínimo 30 metros para cada lado dos trilhos, área composta pela faixa de domínio somada à área non aedificandi. Entende, portanto, demonstrado o esbulho, hábil a justificar a procedência do pedido.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação de reintegração de posse da área que pertenceria à faixa de domínio localizada entre o km 60+389 e o Km 60+562 da via férrea, do lado direito da ferrovia, na altura da Rua da Estação, 300, Bairro Ferrovia, no município de Guaporé-RS.

A apelante visa à procedência do pedido, indeferido em 1º grau de jurisdição.

Penso que deve ser inteiramente mantida a decisão recorrida.

A Lei nº 6.766/79, no seu art. , inc. II, prevê a faixa de domínio de ferrovias como medida de segurança para os usuários da ferrovia e a fim de possibilitar melhorias na ferrovia quando necessário.

Restou devidamente esclarecido que a área objeto da ocupação indevida pela ré encontra-se fora da área non aedificandi de 15 metros (área da faixa de domínio da União), mais precisamente 26 metros do eixo da ferrovia.

Outrossim, como já referido em 1º grau, restou evidenciado que a moradia construída era da própria companhia ferroviária para a residência de seus funcionários, o que permite a conclusão no sentido de que parecer ilógico que a companhia realizasse edificações em área não permitida pela legislação e que violasse as regras de segurança da própria ferrovia.

Desta forma, correto o indeferimento da reintegração e demolição solicitadas, nos termos da decisão judicial ora recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e passa a integrar o presente voto, in verbis:

"Mérito

No caso em questão discute-se se o imóvel encontra-se na área de domínio da ferrovia e não acerca da validade ou não do contrato de permissão de uso concedido ao réu.

Feitas estas considerações iniciais, verifica-se que o presente feito destina-se à reintegração de posse em favor da ALL - América Logística S.A., da área de domínio da ferrovia, a fim de seja deferida a reintegração em definitivo da posse à autora, determinando-se a desocupação do réu do local.

Portanto, o bem sub judice é público, consubstanciado legalmente como de uso especial, na forma do art. 99, II, do Código Civil. Para tanto, a preservação da faixa de domínio mostra-se imprescindível para a manutenção da segurança no tráfego ferroviário.

Sobre a faixa de segurança necessária à segurança do tráfego, dispunha o art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63:

Para o fim previsto neste artigo, a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego de trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F.

Atualmente, segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 10.932/2004:

Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº. 10.932, de 2004).

Nesse enfoque, os art. , I e art. 16 da Lei nº 11.483/2007 assim determinam:

Art. 8o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT:

I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;

Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 10, 12, 13 e 14 desta Lei, observar-se-á o seguinte:

§ 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária. (Incluído pela Lei nº. 12.348, de 2010).

A proteção possessória está delineada no art. 1210 do Código Civil:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

No caso concreto, importante conceituar o que se entende por esbulho, motivador do ajuizamento da ação de reintegração de posse (não se está diante da possibilidade retratada no art. 920 do CPC, de fungibilidade de ações, pois a alegação no decorrer de todo o processado é de que o réu teria praticado esbulho na área e não mera turbação).

A ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperanda e possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo.

Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança. (THEODORO Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 131).

Com efeito, para concessão da reintegração de posse devem estar presentes, com fulcro no artigo 927 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: a posse exercida pela parte requerente; a existência do esbulho praticado pela parte ré; a perda da posse; e a data do esbulho para caracterizar o procedimento aplicável (art. 927 do Código de Processo Civil).

Na hipótese, verifica-se, pelo relatório acostado aos autos pela própria autora (Evento1 -RELT10), que as edificações estão construídas distantes 30 metros do eixo da via, bem como que a cerca de tela está a 26 metros do eixo da ferrovia, não sendo essa localização de risco e nem interferindo na operação ferroviária. Ademais, a autora salienta que necessita de uma faixa livre de 15 metros para cada lado, a contar do eixo médio do leito da ferrovia, como consta na inicia...