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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2018.4.04.7101 RS XXXXX-15.2018.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. EX-TARIFÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. RESOLUÇÃO CAMEX. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA.

1. A Resolução CAMEX é ato normativo de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do protocolo administrativo do pedido de alíquota zero do imposto de importação, sob regime de ex-tarifário.
2. Aplicado o regime do ex-tarifário, com alíquota zero do imposto de importação, porque o direito foi constituído em data anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659437263/apelacao-civel-ac-50024611520184047101-rs-5002461-1520184047101

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