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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045861-42.2018.4.04.0000 5045861-42.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a exclusão do Banco do Brasil da lide, ajuizada com o objetivo de ressarcimento de valores que teriam sido irregularmente retirados da conta PIS/PASEP do autor/agravante. Nos termos da exordial da ação de origem, o demandante passou para a reserva remunerada em 01/08/17, quando se dirigiu ao Banco do Brasil e teve ciência do saldo diminuto de sua conta de PIS/PASEP. A parte autora agrava sustentando a legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A. à luz do art. 5º da LC nº 8/70, pela administração do PASEP e na manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço. Consequentemente, a administração direta dos valores depositados nas contas individuais cabe exclusivamente ao BANCO DO BRASIL, havendo uma dissociação entre a gestão do Fundo pela União e o serviço prestado pelo BB. É o relatório. Primeiramente, cumpre assentar que não se perquire de correção monetária e os expurgos inflacionários das contas individuais do PASEP. O pleito aqui é outro. Cuida-se de lesão decorrente de saques não autorizados ocorridos na conta do autor. O escopo desta ação é a responsabilização civil daqueles que têm a obrigação legal de prezar pela conta individual do Pasep dos servidores, tratando-se de relação jurídica que vincula o fundo aos trabalhadores titulares das contas individuais, cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Dentre as alegações trazidas pelo autor está a de que os valores depositados foram ilicitamente retirados de sua conta corrente do PASEP, conduta ilícita que teria sido praticada, segundo aponta, pelo Banco do Brasil. Logo, a pretensão se funda em falha na administração dos depósitos, e ausência de informação clara acerca dos ínfimos saldos existentes na conta do agravante, bem como sobre saques e descontos efetuados ao longo do período. Ademais, a LC nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, em seu art. , delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Portanto, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660607809/agravo-de-instrumento-ag-50458614220184040000-5045861-4220184040000