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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5004058-95.2018.4.04.7108 RS 5004058-95.2018.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Revisor
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ROUBO DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 14, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/1963. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE NEUTRA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos réus às penas do artigo 157 do Código Penal.
2. Demonstrado nos autos que os réus subtraíram quantia do cofre da agência de Correios com grave ameaça mediante o emprego de arma de fogo, deve ser mantida a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, vigente na época do fato).
3. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como que a consumação do crime somente não ocorreu em face da ação policial, e inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de roubo tentado descrito no artigo 157 c/c artigo 14, II, do Código Penal.
4. Constatado nos autos que o réu mediante emprego de arma de foto, tentou roubar o veículo, não merece reforma a sentença que o condenou pela prática de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2.º, incisos I c/c art. 14, II, do Código Penal, vigente na época do fato).
5. Constatado no laudo pericial que o rádio comunicador, que estava na posse do réu, ainda que ajustado para operar em 149, 3 MHz, com possibilidade de operar também na frequência de 136 a 174MHz e 400 a 520 MHz, não tem potência superior a 25W, os réus devem ser absolvidos da imputação do artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
6. Inexistindo nos autos elementos suficientemente hábeis a permitir conclusão no sentido de que os réus tenham personalidades voltadas para o crime deve ser modificada a sentença para que a vetorial culpabilidade do réu seja valorada negativamente, tornando neutra a vetorial personalidade.
7. Considerando que além de vários registros criminais, o réu estava, na data do fato, cumprindo pena - portando tornozeleira eletrônica - e vestindo colete balístico, à conduta do réu impõe-se maior reprovabilidade.
8. Compensada a agravante de reincidência com a atenuante de confissão.
9. Pena de multa redimensionada a fim de guardar proporcionalidade à carcerária, fixada abaixo do mínimo legal, mantida a razão unitária.
10. Em face do concurso de crimes, as penas privativas devem ser cumuladas, nos termos do art. 69 do Código Penal.
11. Regime inicialmente fechado mantido, tendo em vista que a pena supera 4 anos e os réus são reincidentes (art. 33, § 2º, 'b', 'c').
12. Não há nos autos elementos que justifiquem aguardem, os réus, o trânsito em julgado em liberdade. Ademais, a reiteração do pedido em segundo grau de jurisdição, contraria precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória das penas.
13. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 CP.
14. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à apelação, indeferir o pedido para recorrer em liberdade, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661143561/apelacao-criminal-acr-50040589520184047108-rs-5004058-9520184047108

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