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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067762420164047209 SC 5006776-24.2016.4.04.7209 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006776-24.2016.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)

APELADO: FRANK BOLLMANN (RÉU)

APELADO: CHARLES ADRIANO DUVOISIN (RÉU)

APELADO: TUPER S/A (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de Sandra Bonfanti Blaskovski contra sentença que julgou improcedente "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente" n. BR 102013030640-1 A2 por ela ajuizada contra Tuper S.A., Frank Bollmann e Charles Adriano Duvoisin, em litisconsórcio passivo necessário com Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 10.000,00) em favor do INPI e o mesmo montante para os demais réus, os quais se defenderam em conjunto.

Alega, em síntese, que para rejeitar a demanda o juiz da causa desconsiderou que foi a apelante que criou a fórmula em si do descontaminador de escovas de dentes, e que é irrelevante o fato de o réu Charles ter tido a idéia de tal produto, uma vez que a simples idéia não confere título intelectual. Por outro lado, ficou provado, diferentemente do que entendeu o juiz sentenciante, que a autora foi contratada para que desenvolvesse a fórmula de uma solução descontaminante para escovas de dentes, e assim o fez. Acresce que em nenhum momento os réus Frank e Adriano comprovaram que efetivamente tinham qualificação técnica para elaborar a referida fórmula, e que o tenham feito. Diz que a lei concede ao inventor direitos exclusivos, para que se evitem casos em que pessoas se apropriam de inventos alheios para registrá-los como seus.

Pediu a apelante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Foi apresentada resposta conjunta pelos recorridos Tuper S.A., Frank Bollmann e Charles Adriano Duvoisin. Dizem que a apelante não tem interesse de agir, uma vez que, conforme comprovado com certidão do INPI, do Evento 45, não houve a concessão de patente, nem sequer o exame do pedido, uma vez que foi apenas depositado. No mérito, sustentam que a participação da apelante foi apenas na fase de manipulação da fórmula química do produto, cuja composição e concentração já estavam pré-definidas pelos estudos que deram origem ao projeto desenvolvido pelos apelados Frank e Charles, tendo ela, inclusive, assinado acordo de confidencialidade quanto a essas informações.

Também o INPI respondeu, limitando-se a pedir a manutenção da sentença.

Assinou-se prazo para a apelante comprovar os requisitos do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, o que motivou a desistência do pedido (Evento 8) e recolhimento das custas processuais (Evento 16).

É o relatório.

VOTO

A ora apelante propôs contra os réus o que intitula "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente", e na apelação pede

- seja conhecido e provido o pedido para que seja reformada a sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos aduzidos na inicial, resguardando o direito da apelante como a real inventora das fórmulas requeridas, no escopo de anular o registro nr. BR 102013030653-3 A2 e BR 102013030640-1 A2, "ex tunc", e em pedido sucessivo a ADJUDICAÇÃO dos registros (...)

Ocorre que está provado no Evento 45, PROCADM 2, p. 3 dos autos originários, que os réus somente depositaram o pedido de patente, que nem sequer foi examinado em seu mérito pelo INPI. De fato, no sistema da Lei nº 9.279, de 1996, a concessão de patente segue um rito que se inicia com o depósito (apresentação do pedido de patente), após exame formal preliminar (art. 20). Depois o pedido é publicado (art. 30). Em seguida deve haver requerimento do depositante para que seja submetido a exame técnico, sob pena de arquivamento do pedido (art. 33). Segue-se o exame técnico (art. 35), e, cumpridas eventuais exigências, profere-se a decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente (art. 37). Depois de deferido o pedido, concede-se então a patente, com a expedição da respectiva carta-patente, após o pagamento da retribuição correspondente (art. 38).

A apelante, por seu turno, fundou a sua "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente" nos artigos 46 da Lei nº 9.279, de 1996 (É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei) e 49 da mesma lei (No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente), o que quer dizer que não atingirá seus objetivos com o presente feito, já que inexiste patente concedida aos réus.

Assim, não tem a apelante legítimo interesse processual de agir, seja porque o provimento jurisdicional pedido não é o único caminho para buscar a patente pretendida (pode a apelante requerê-la ao INPI, nada a impede de fazê-lo), seja porque o provimento judicial pretendido não teria nenhuma eficácia prática (não há utilidade em provimento que anule patente inexistente e adjudique patente inexistente). A propósito, calha a síntese de Cândido Rangel Dinamarco sobre o que seja legítimo interesse processual de agir:

Haverá o interesse 'processual' sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo [o bem da vida] e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende (DINAMARCO, C. R. Instiuições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 300).

Enfim, observo que para que se configure o legítimo interesse processual de agir, não basta que a petição inicial descreva situação na qual ele esteja presente. É necessário que tal situação seja confirmada pelos fatos. No caso examinado, os fatos trazidos aos autos do processo não confirmaram a alegada concessão de patente aos réus, objeto do pedido de anulação e adjudicação da ora apelante. Vale citar novamente Dinamarco:

Não basta que o demandante descreva formalmente uma situação em que estejam presentes as condições da ação. É preciso que elas existam realmente. Uma condição da ação é sempre uma 'condição da ação' e por falta dela o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, quer o autor já descreva uma situação em que que ela falta, quer dissimule a situação e só mais tarde os fatos revelem ao juiz a realidade (op. cit., p. 313).

Impõe-se, pois, julgar o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, 2ª hipótese, do Código de Processo Civil, por ausência de legítimo interesse processual de agir.

Considerando a norma do § 11 do art. 85 do Código de Proc. Civil, que impõe a majoração pelo tribunal dos honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, e observando que o valor atribuído à causa é muito baixo, o que leva à incidência do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do INPI e no mesmo montante em favor dos demais réus, defendidos conjuntamente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000746459v27 e do código CRC d25f1b56.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
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5006776-24.2016.4.04.7209
40000746459 .V27

Conferência de autenticidade emitida em 19/12/2018 22:42:11.

Documento:40000746807
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006776-24.2016.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)

APELADO: CHARLES ADRIANO DUVOISIN (RÉU)

APELADO: TUPER S/A (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU)

APELADO: FRANK BOLLMANN (RÉU)

EMENTA

PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO.

É infundada a ação de nulidade e adjudicação de patente quando demonstrado que o procedimento administrativo para concessão da patente ainda está em andamento, não tendo sido sequer realizado o exame técnico previsto no art. 35 da Lei nº 9.279, de 1996.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000746807v3 e do código CRC a488d488.

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5006776-24.2016.4.04.7209
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/12/2018

Apelação Cível Nº 5006776-24.2016.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)

ADVOGADO: NÍCOLAS CHARLES MARQUES

APELADO: FRANK BOLLMANN (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: CHARLES ADRIANO DUVOISIN (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: TUPER S/A (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2018, na sequência 659, disponibilizada no DE de 04/12/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/12/2018 22:42:11.