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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-65.2018.4.04.0000 XXXXX-65.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto judicial pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional para a pretensão executiva do indébito tributário, nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661194867/agravo-de-instrumento-ag-50390636520184040000-5039063-6520184040000

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