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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5018509-62.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ANSWER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa necessária.

A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões no que tange à análise da questão sub judice. Aduz que o caput do art. 11 da Lei nº 7.798/89 menciona expressamente que a tributação ali prevista se dá "independentemente da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso", de forma que objetivou abranger todas essas situações, e, para os fatos geradores posteriores à lei, torna-se exigível o IPI sem a distinção relativa ao peso da embalagem. Defende a necessidade de análise específica dos argumentos acerca do fundamento legal da exigência do IPI sob o influxo do art. 11, I, da Lei n. 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493/1997 e arts. 6º e 7º da 10.451/2002. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para sanar as omissões acima declinadas, com efeitos infringentes, com o enfrentamento do corpo normativo enfocado ou, sucessivamente, requer seja emitida tese jurídica no tocante aos dispositivos e circunstâncias apontadas, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, para fins de prequestionamento.

Intimada da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes, a impetrante apresentou resposta (evento 27).

É o relatório.

VOTO

O acórdão embargado examinou, fundamentadamente, a questão, com base na jurisprudência deste Tribunal, dos Tribunais Superiores e à luz da legislação de regência, concluindo que o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu. Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.

Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão claramente considerou que os Decretos-Lei nº 400/68 e nº 1.199, de 1971 foram recepcionados pela Constituição Federal como lei ordinária (ponto que nem sequer foi objeto do recurso de apelação); que tais normas previam a incidência do IPI apenas sobre os alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de até 10kg e que, ao prever a incidência de IPI sobre esse produto acondcionado em unidades superiores a 10kg, o Decreto nº 89.241, de 1983, enquadrado como ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo (sem força de lei ordinária, portanto), acabou ampliando o campo de incidência do tributo, em clara afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal (exigência de tributo sem ser por lei), o que não se confunde com a mera alteração de alíquota autorizada no art. 153, § 1º, também da Constituição Federal. É que as rações para animais acondicionadas em embalagens superiores a 10kg estavam fora do campo de incidência do tributo, não se tratando de hipótese de incidência com alíquota zero, como quer fazer crer a embargante.

Bem por isso não se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 1997 e artigos e 7º da Lei nº 10.451, de 2002, porque apenas aplicáveis a produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a União, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o mei...