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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5018509-62.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ANSWER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa necessária.

A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões no que tange à análise da questão sub judice. Aduz que o caput do art. 11 da Lei nº 7.798/89 menciona expressamente que a tributação ali prevista se dá "independentemente da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso", de forma que objetivou abranger todas essas situações, e, para os fatos geradores posteriores à lei, torna-se exigível o IPI sem a distinção relativa ao peso da embalagem. Defende a necessidade de análise específica dos argumentos acerca do fundamento legal da exigência do IPI sob o influxo do art. 11, I, da Lei n. 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493/1997 e arts. 6º e 7º da 10.451/2002. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para sanar as omissões acima declinadas, com efeitos infringentes, com o enfrentamento do corpo normativo enfocado ou, sucessivamente, requer seja emitida tese jurídica no tocante aos dispositivos e circunstâncias apontadas, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, para fins de prequestionamento.

Intimada da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes, a impetrante apresentou resposta (evento 27).

É o relatório.

VOTO

O acórdão embargado examinou, fundamentadamente, a questão, com base na jurisprudência deste Tribunal, dos Tribunais Superiores e à luz da legislação de regência, concluindo que o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu. Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.

Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão claramente considerou que os Decretos-Lei nº 400/68 e nº 1.199, de 1971 foram recepcionados pela Constituição Federal como lei ordinária (ponto que nem sequer foi objeto do recurso de apelação); que tais normas previam a incidência do IPI apenas sobre os alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de até 10kg e que, ao prever a incidência de IPI sobre esse produto acondcionado em unidades superiores a 10kg, o Decreto nº 89.241, de 1983, enquadrado como ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo (sem força de lei ordinária, portanto), acabou ampliando o campo de incidência do tributo, em clara afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal (exigência de tributo sem ser por lei), o que não se confunde com a mera alteração de alíquota autorizada no art. 153, § 1º, também da Constituição Federal. É que as rações para animais acondicionadas em embalagens superiores a 10kg estavam fora do campo de incidência do tributo, não se tratando de hipótese de incidência com alíquota zero, como quer fazer crer a embargante.

Bem por isso não se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 1997 e artigos e 7º da Lei nº 10.451, de 2002, porque apenas aplicáveis a produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a União, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

De mais a mais, o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender da parte embargante, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, III do CPC - Lei nº 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (art. 1.013 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000816663v5 e do código CRC 26a41839.

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5018509-62.2017.4.04.7108
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Documento:40000816664
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5018509-62.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ANSWER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES.

1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa.
2. É desnecessária a apreciação de todos os argumentos ou a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000816664v5 e do código CRC d701725d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018509-62.2017.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ANSWER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2018, na sequência 545, disponibilizada no DE de 04/12/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/12/2018 23:14:44.