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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057228620174047209 SC 5005722-86.2017.4.04.7209 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005722-86.2017.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)

ADVOGADO: NÍCOLAS CHARLES MARQUES

APELADO: FRANK BOLLMANN (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: TUPER S/A (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: CHARLES ADRIANO DUVOISIN (RÉU)

ADVOGADO: ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de Sandra Bonfanti Blaskovski contra sentença que julgou improcedente "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente" n. BR 102013030653-3 A2 por ela ajuizada contra Tuper S.A., Frank Bollmann e Charles Adriano Duvoisin, em litisconsórcio passivo necessário com Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 10.000,00) em favor do INPI e o mesmo montante para os demais réus, os quais se defenderam em conjunto.

Alega, em síntese, que para rejeitar a demanda o juiz da causa desconsiderou que foi a apelante que criou a fórmula em si do descontaminador de escovas de dentes, e que é irrelevante o fato de o réu Charles ter tido a idéia de tal produto, uma vez que a simples idéia não confere título intelectual. Por outro lado, ficou provado, diferentemente do que entendeu o juiz sentenciante, que a autora foi contratada para que desenvolvesse a fórmula de uma solução descontaminante para escovas de dentes, e assim o fez. Acresce que em nenhum momento os réus Frank e Adriano comprovaram que efetivamente tinham qualificação técnica para elaborar a referida fórmula, e que o fizeram. Diz que a lei concede ao inventor direitos exclusivos, para que se evitem casos em que pessoas de apropriam de inventos alheios para registrá-los como seus.

Pediu a apelante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Foi apresentada resposta conjunta pelos recorridos Tuper S.A., Frank Bollmann e Charles Adriano Duvoisin. Dizem que a apelante não tem interesse de agir, uma vez que, conforme comprovado com certidão do INPI, do Evento 45, não houve a concessão de patente, nem sequer o exame do pedido, uma vez que foi apenas depositado. No mérito, sustentam que a participação da apelante foi apenas na fase de manipulação da fórmula química do produto, cuja composição e concentração já estavam pré-definidas pelos estudos que deram origem ao projeto desenvolvido pelos apelados Frank e Charles, tendo ela, inclusive, assinado acordo de confidencialidade quanto a essas informações.

Também o INPI respondeu, limitando-se a pedir a manutenção da sentença.

Face à manifestação de desistência do pedido de gratuidade de justiça, a apelante recolheu as custas processuais (Evento 10).

É o relatório.

VOTO

A ora apelante propôs contra os réus o que intitula "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente", e na apelação pede

- seja conhecido e provido o pedido para que seja reformada a sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos aduzidos na inicial, resguardando o direito da apelante como a real inventora das fórmulas requeridas, no escopo de anular o registro nr. BR 102013030653-3 A2 e BR 102013030640-1 A2, "ex tunc", e em pedido sucessivo a ADJUDICAÇÃO dos registros (...)

Ocorre que está provado no Evento 28, PROCADM 2, p. 3 dos autos originários, que os réus somente depositaram o pedido de patente, que nem sequer foi examinado em seu mérito pelo INPI. De fato, no sistema da Lei nº 9.279, de 1996, a concessão de patente segue um rito que se inicia com o depósito (apresentação do pedido de patente), após exame formal preliminar (art. 20). Depois o pedido é publicado (art. 30). Em seguida deve haver requerimento do depositante para que seja submetido a exame técnico, sob pena de arquivamento do pedido (art. 33). Segue-se o exame técnico (art. 35), e, cumpridas eventuais exigências, profere-se a decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente (art. 37). Depois de deferido o pedido, concede-se então a patente, com a expedição da respectiva carta-patente, após o pagamento da retribuição correspondente (art. 38).

A apelante, por seu turno, fundou a sua "ação de nulidade e adjudicação de registro de patente" nos artigos 46 da Lei nº 9.279, de 1996 (É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei) e 49 da mesma lei (No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente), o que quer dizer que não atingirá seus objetivos com o presente feito, já que inexiste patente concedida aos réus.

Assim, não tem a apelante legítimo interesse processual de agir, seja porque o provimento jurisdicional pedido não é o único caminho para buscar a patente pretendida (pode a apelante requerê-la ao INPI, nada a impede de fazê-lo), seja porque o provimento judicial pretendido não teria nenhuma eficácia prática (não há utilidade em provimento que anule patente inexistente e adjudique patente inexistente). A propósito, calha a síntese de Cândido Rangel Dinamarco sobre o que seja legítimo interesse processual de agir:

Haverá o interesse 'processual' sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo [o bem da vida] e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende (DINAMARCO, C. R. Ins...