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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005722-86.2017.4.04.7209 SC 5005722-86.2017.4.04.7209

PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO.

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Processo
AC 5005722-86.2017.4.04.7209 SC 5005722-86.2017.4.04.7209
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI

Ementa

PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO.
É infundada a ação de nulidade e adjudicação de patente quando demonstrado que o procedimento administrativo para concessão da patente ainda está em andamento, não tendo sido sequer realizado o exame técnico previsto no art. 35 da Lei nº 9.279, de 1996.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.