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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5084162-69.2016.4.04.7100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100

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Processo
ACR 5084162-69.2016.4.04.7100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Pela petição do ev. 91, a defesa de JÚLIO CÉSAR LOPES e EMERSON PAIXÃO PASSOS requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos requerentes, "diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO", nos seguintes termos: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem." Diz que a situação dos requerentes se enquadra nos termos da decisão por se tratar de execução açodada de pena privativa de liberdade em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento não está fundamentado nas hipóteses do art. 512 do CPP, razão pela qual requer imediato cumprimento à decisão do STF, dispensando o exame de corpo de delito. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida, seja porque ainda não julgado o presente feito, não havendo que se falar em execução penal provisória, seja porque a custódia tem natureza diversa - cautelar, e não condenatória -, seja, ainda, porque como o próprio requerente afirma no endereçamento do pedido, tratando-se de execução penal deve o pleito ser submetido a exame pelo juízo da execução, não cabendo o direto exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância. Desta forma, indefiro a postulação. Intime-se a defesa e prossiga-se no cumprimento do despacho do ev. 88.