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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50841626920164047100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084162-69.2016.4.04.7100/RS

APELANTE: JULIO CEZAR LOPES (RÉU)

APELANTE: MARCELO GARCIA DE MATOS (RÉU)

APELANTE: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS (RÉU)

APELANTE: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS (RÉU)

APELANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA MENDES (RÉU)

APELANTE: ADILSON LENCINE (RÉU)

APELANTE: ANDRE HENRIQUE ROCHA (RÉU)

APELANTE: RICARDO FEITOSA DO NASCIMENTO (RÉU)

APELANTE: TAIS DA SILVA LUIZ (RÉU)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: EMERSON PAIXAO PASSOS (RÉU)

APELANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA (RÉU)

APELANTE: NICACIO GARCIA (RÉU)

APELANTE: EDSON DA SILVA BARROS (RÉU)

APELANTE: EVERTON SOUZA DE OLIVEIRA (RÉU)

APELANTE: LUIZ ADRIANO ROCHA VARGAS (RÉU)

APELANTE: ALEX SILVEIRA ANTUNES (RÉU)

APELANTE: CHRISTIAN MARQUES MONGELO (RÉU)

APELANTE: WALTER MATOZO GONCALVES JUNIOR (RÉU)

APELANTE: VANDERLEI DA SILVA VIEGAS (RÉU)

APELANTE: DARIO JOSE THEOBALD (RÉU)

APELANTE: EVERTON MATIAS DA SILVA (RÉU)

APELANTE: MAXSONLEY ROBERTO MARTINS (RÉU)

APELANTE: OSNI ROCHA (RÉU)

APELANTE: ELISEU CRISTIANO DA COSTA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: JOCERLEI DE MOURA (RÉU)

APELADO: JOSE GIOVANI SEMIN (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

Pela petição do ev. 91, a defesa de JÚLIO CÉSAR LOPES e EMERSON PAIXÃO PASSOS requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos requerentes, "diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO", nos seguintes termos:

"(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento...