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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002192-70.2018.4.04.7102 RS 5002192-70.2018.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL NÃO DECLARADA EM GFIP PELO PRODUTOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.SESSÃO ESTENDIDA. ART. 942DO CPC.

1. A contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP, observando o disposto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. O produtor rural pessoa física deve preencher a GFIP apenas nas hipóteses do inciso X do mesmo preceito, tal como prevê o Manual da GFIP (item 2.12.2). 2. A exigência de que o produtor rural pessoa física preencha a GFIP, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 4 de maio de 2018, não pode obstar-lhe o direito à certidão de regularidade pelo fato de não ter sido apresentada a GFIP de atos pretéritos, quando inexistente a obrigação acessória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, negar provimento à remessa necessária. Lavrará o acórdão o Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661784844/remessa-necessaria-civel-50021927020184047102-rs-5002192-7020184047102

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