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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50483557420184040000 5048355-74.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5048355-74.2018.4.04.0000/RS

PACIENTE/IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE SOSA

ADVOGADO: MANUEL PETRY

ADVOGADO: SONIA NARA DIAS PETRY

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Uruguaiana

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em plantão.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE SOSA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, nos autos do Inquérito policial nº 5005082-76.2018.4.04.7103/RS, objetivando a concessão de liberdade provisória sem fiança com a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor ou, ainda, mediante a redução do valor arbitrado para o patamar de um salário-mínimo nacional ou outro valor inferior ao já fixado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem.

Decido.

A parte impetrante sustenta, em síntese, que o paciente não tem condições econômicas de pagar a fiança arbitrada.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória por meio de dispensa do pagamento da fiança ou, ainda, a redução do montante arbitrado.

Verifica-se dos autos que foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisão que segue (evento 5 do IPL):

"Vistos em plantão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado contra Carlos Alexandre Sosa, por ter sido flagrado, em 26/12/2018, praticando fatos que se enquadrariam, em tese, na figura típica prevista no artigo 56 da Lei nº 9.605/98.

Da análise dos autos verifico que o auto de prisão em flagrante delito preenche os requisitos previstos no art. , LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal.

As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, (a) sendo comunicada a prisão a pessoa por ele indicada, (art. , LXII, CF e art. 306 do CPP); (b) sendo o flagrado cientificado do direito ao silêncio e assegurada a assistência da família (art. , LXVIII, CF); (c) sendo identificados os responsáveis pela prisão, (art. , LXVIV, CF e art. 306 do CPP); (d) sendo o interrogatório acompanhado por advogado por ele indicado.

Foi efetuada a comunicação imediata da prisão ao MPF e à Justiça Federal.

O Auto e respectivos documentos que o acompanham (Auto de Apresentação e Apreensão, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais e Nota de Culpa) apresentaram-se formalmente em ordem, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade, estando de acordo com o disposto nos arts. 301/310 do Código de Processo Penal.

Na lavratura do auto, foram ouvidos o condutor e uma testemunha. Logo após, foi ouvido o flagrado.

Tendo sido o flagrado acompanhado por advogado, desnecessária remessa de peças à Defensoria Pública da União.

O Auto de Prisão em flagrante foi encaminhado ao juízo tempestivamente (art. 306 do CPP), tenho havido, com igual tempestividade, a entrega regular de nota de culpa da qual consta (a) o motivo da prisão, (b) o nome do condutor e (c) o nome das testemunhas.

Com efeito, a situação fática descrita no Auto e o constante dos depoimentos do condutor e da testemunha revelam o estado de flagrância a autorizar a efetivação da constrição, apontando indícios suficientes da existência do fato e da sua autoria, ao menos para fins de prisão em flagrante (art. 302 do CPP).

O fato narrado constitui, em tese, a conduta típica descrita no tipo penal apontado pela Autoridade Policial.

Por fim, o instituto da fiança, enquanto medida cautelar substitutiva da prisão, foi adequadamente manejado, já que ao crime é cominada pena privativa de liberdade máxima de 04 anos de reclusão.

É razoável o valor fixado, cinco mil reais, considerando os elementos relativos às condições econômicas do flagrado referidos pela Autoridade Policial em sua decisão, bem como a própria dimensão do delito.

Cumpre registrar que, consoante consulta ao sistema EProc, o autuado já foi flagrado em outra oportunidade contrabandeando agrotóxicos de origem uruguaia, tendo sido inclusive condenado nos autos da Ação Penal nº 50035411820124047103. Essa circunstância, que evidencia a reiteração delitiva específica, poderia justificar a exacerbação da imposição das medidas cautelares, com aumento de fiança ou inclusive segregação mais grave. Por ora, no entanto, e em derradeira oportunidade, em atenção ao princípio da homogeneidade (que norteia a fixação de medidas cautelares em matéria penal) e também às condições econômicas do flagrado, deve ser validada a medida tal como fixada pela autoridade policial.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o Auto de Prisão em flagrante e a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA concedida.

Não há qualquer relato de maus tratos pela autoridade policial. Ademais, o flagrado dispensou a realização de exame de corpo de delito, tendo a lavratura do auto de prisão sido acompanhada por advogado. Nessas circunstâncias, a fim de evitar o retardo na liberação do flagrado, dispenso a realização de audiência de custódia, que aparentemente apenas teria o condão de trazer mais prejuízos do que benefícios no presente caso.

Incide o disposto no artigo 276 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017):

Art. 276. A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo juiz, natural ou plantonista.

Intimem-se a defesa e o Ministério Público Federal.

Comunique-se a Autoridade Policial."

Na análise do pedido de redução do valor arbitrado (evento 13 do IPL) a título de fiança formulado pela defesa nos autos do inquérito, manifestou-se o Juízo Plantonista pelo seu indeferimento na sequência (evento 15 do IPL), conforme segue:

"(...) Recebidos em regime de plantão.

Em atenção ao pedido veiculado pela defesa (evento 13), mantenho a decisão que arbitrou a fiança pelos próprios fundamentos.

Não há nos autos qualquer elemento concreto que embase a alegada hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o recolhimento da medida cautelar fixada em R$ 5.000,00.

Ressalto, consoante já destacado, que se trata de acusado reincidente na prática de contrabando de agrotóxicos, impondo-se a adoção de medida criteriosa, como forma de vinculá-lo ao Juízo e de proteger a ordem pública.

Isso posto, indefiro o pedido de isenção ou redução da fiança.

Intimem-se."

Inicialmente, cumpre referir, que a questão posta no presente habeas corpus sequer seria o caso de plantão, pois já houve pronunciamento judicial no primeiro grau acerca do pedido de redução de fiança, de modo que incidiria no óbice do art. 4º, alínea a, da Resolução nº 127, de 22 de novembro de 2017que prevê como hipótese fora do regime de plantão a reconsideração ou reexame de pedido já apreciado por autoridade judicial e, igualmente, em plantão anterior.

Todavia, como poderia haver demonstração nesse habeas corpus da hipossuficiência do acusado, passa-se ao seu exame em regime de plantão neste Tribunal.

No presente caso, o paciente foi autuado em flagrante, em 26.12.2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/98, por ter sido flagrado, em trecho localizado entre as rodovias RS-377 e BR-290, transportando aproximadamente 30 Kg de agrotóxicos de origem estrangeira em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. O flagrante foi homologado e foi concedida ao ora paciente liberdade provisória mediante fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nada há nos autos do inquérito, bem como no presente writ, que evidencie efetivamente a ausência de capacidade financeira do ora paciente.

Registro, ab initio, inexistir qualquer ilegalidade na fixação de fiança para fins de concessão da liberdade. A sua imposição, como medida cautelar diversa da prisão, está prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Para a fixação do patamar da fiança, a disciplina a ser observada pelo julgador está regulada nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Deve o Magistrado atentar para o fato de que a fiança não pode ostentar valor irrisório, sendo ineficaz aos propósitos a que se destina, bem como não pode configurar um impeditivo completo ao livramento mediante imposição de quantia demasiadamente elevada.

Dispõe o artigo 326 do mesmo diploma legal que para determinar o valor da fiança a autoridade deverá considerar, além da natureza da infração e a importância provável das custas do processo até final julgamento, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade.

No caso dos autos, não há violação aos parâmetros fixados pelo art. 325 do CPP, na decisão da autoridade impetrada, tampouco existe, por ora, inequívoca demonstração de situação de miserabilidade capaz de exonerar o paciente da caução (art. 350 do CPP).

Com efeito, dispensar a fiança, ou substituí-la por medidas cautelares diversas, ou reduzir o montante estabelecido na origem, na espécie, não teria o condão de vincular efetivamente o flagrado ao processo e desestimular a prática delitiva. Assim, no caso em análise, tenho que as circunstâncias fáticas revelam a necessidade de recolhimento da fiança no valor em que fixado.

Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões tenho-as como integradas à fundamentação supra, in verbis:

"(...)

II - FUNDAMENTOS

A prisão em flagrante foi homologada, sendo concedido o benefício da liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, nos seguintes termos (evento 5 do IPL):

"Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado contra Carlos Alexandre Sosa, por ter sido flagrado, em 26/12/2018, praticando fatos que se enquadrariam, em tese, na figura típica prevista no artigo 56 da Lei nº 9.605/98.

Da análise dos autos verifico que o auto de prisão em flagrante delito preenche os requisitos previstos no art. , LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal.

As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, (a) sendo comunicada a prisão a pessoa por ele indicada, (art. 5º, LXII, CF e art. 306 do CPP); (b) sendo o flagrado cientificado do direito ao silêncio e assegurada a assistência da família (art. , LXVIII, CF); (c) sendo identificados os responsáveis pela prisão, (art. , LXVIV, CF e art. 306 do CPP); (d) sendo o interrogatório acompanhado por advogado por ele indicado.

Foi efetuada a comunicação imediata da prisão ao MPF e à Justiça Federal.

O Auto e respectivos documentos que o acompanham (Auto de Apresentação e Apreensão, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais e Nota de Culpa) apresentaram-se formalmente em ordem, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade, estando de acordo com o disposto nos arts. 301/310 do Código de Processo Penal.

Na lavratura do auto, foram ouvidos o condutor e uma testemunha. Logo após, foi ouvido o flagrado.

Tendo sido o flagrado acompanhado por advogado, desnecessária remessa de peças à Defensoria Pública da União.

O Auto de Prisão em flagrante foi encaminhado ao juízo tempestivamente (art.306 do CPP), tenho havido, com igual tempestividade, a entrega regular de nota de culpa da qual consta (a) o motivo da prisão, (b) o nome do condutor e (c) o nome das testemunhas.

Com efeito, a situação fática descrita no Auto e o constante dos depoimentos do condutor e da testemunha revelam o estado de flagrância a autorizar a efetivação da constrição, apontando indícios suficientes da existência do fato e da sua autoria, ao menos para fins de prisão em flagrante (art. 302 do CPP).

O fato narrado constitui, em tese, a conduta típica descrita no tipo penal apontado pela Autoridade Policial.

Por fim, o instituto da fiança, enquanto medida cautelar substitutiva da prisão, foi adequadamente manejado, já que ao crime é cominada pena privativa de liberdade máxima de 04 anos de reclusão.

É razoável o valor fixado, cinco mil reais, considerando os elementos relativos às condições econômicas do flagrado referidos pela Autoridade Policial em sua decisão, bem como a própria dimensão do delito.

Cumpre registrar que, consoante consulta ao sistema EProc, o autuado já foi flagrado em outra oportunidade contrabandeando agrotóxicos de origem uruguaia, tendo sido inclusive condenado nos autos da Ação Penal nº 50035411820124047103. Essa circunstância, que evidencia a reiteração delitiva específica, poderia justificar a exacerbação da imposição das medidas cautelares, com aumento de fiança ou inclusive segregação mais grave. Por ora, no entanto, e em derradeira oportunidade, em atenção ao princípio da homogeneidade (que norteia a fixação de medidas cautelares em matéria penal) e também às condições econômicas do flagrado, deve ser validada a medida tal como fixada pela autoridade policial.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o Auto de Prisão em flagrante e a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA concedida."(destaques acrescidos)

Com efeito, o valor estabelecido a título de fiança deve guardar relação com a lesividade da empreitada criminosa, de modo que não pode ser tão diminuto a ponto de tornar-se irrisório. Outrossim, o montante deve ser fixado em patamar suficiente para inibir a reiteração delitiva, levando em consideração também as condições pessoais dos pacientes no caso concreto.

Na hipótese, o paciente foi flagrado transportando aproximadamente 30 kg de agrotóxicos de origem estrangeira em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. De acordo com as informações colhidas na plataforma eletrônica do sistema e-Proc, o autuado já foi condenado nos autos da Ação Penal n.º 5003541-18.2012.4.04.7103 pela mesma prática delitiva ora tratada.

Em sede policial, o paciente disse que é trabalhador rural e está empregado.

Como se vê, o investigado, apesar de ter uma atividade lícita, envolveu-se em crime grave e de necessário aporte econômico, a fim de obter lucro fácil.

Nesse contexto, a fixação de fiança em patamar exíguo serviria como estímulo para o paciente reincidir na prática delituosa, pois o valor da caução acabaria por integrar o custo do crime, sendo repassado ao adquirente do produto ilicitamente internalizado no País.

Consistiria em instrumento que, ao invés de inibir o retorno à atividade delitiva, acabaria por incentivar a continuidade em face das vantagens sob o ponto de vista econômico.

Nesse sentido, recente julgado dessa Colenda Corte Regional:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE.

CONTRABANDO DE CIGARROS E AGROTÓXICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O valor estabelecido a título de fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo ainda que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. [...] (TRF4, HC 5014373-69.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/05/2018) (destaques acrescidos)

Outrossim, a mera alegação de carência de recursos financeiros não é apta para afastar ou minorar o quantum atribuído a título de fiança, tendo em vista que não restou comprovado pelo impetrante que o ora paciente não é capaz de efetuar o valor exigido a título de fiança, especialmente porque lhe é atribuída prática delituosa altamente rentável.

Com efeito, uma vez ausentes provas suficientes acerca da alegada impossibilidade de pagamento, sendo ônus da defesa a apresentação de provas que embasem suas arguições, não merece isenção ou redução a fiança.

Dessa forma, diante das circunstâncias do caso concreto e das considerações tecidas acima, verifica-se que o valor fixado na decisão combatida revela-se adequado.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.

Carlos Augusto da Silva Cazarré

Procurador Regional da República

em regime de plantão"

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo com urgência.

Publique-se. Intime-se.

Após o transcurso do recesso judiciário, encaminhe-se ao eminente Relator.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000851496v9 e do código CRC d885299e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 28/12/2018, às 17:8:43

5048355-74.2018.4.04.0000
40000851496 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 31/12/2018 20:00:58.