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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369219320154040000 5036921-93.2015.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036921-93.2015.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

INTERESSADO: C.J. ENERGETICA S.A.

ADVOGADO: Alexandre Schubert Curvelo

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATOR DE AJUSTE DA GARANTIA FÍSICA. GSF. PREJUÍZO. Conforme dados estatísticos juntados com o recurso, verifica-se que o GSF - Fator de Ajuste da Garantia Física - atingiu níveis abaixo dos esperados nos últimos anos, ou seja, as usinas hidrelétricas brasileiras estão gerando energia abaixo de suas garantias físicas, circunstância que gera um déficit econômico, decorrente da necessidade de comprar energia no mercado de curto prazo para suprir a demanda de energia não gerada pela fonte primária do sistema. Denota-se, porém, que os geradores, por força de lei, tem a obrigação de suportar o referido déficit apenas na proporção de redução de sua garantia física em até 5%. Sendo assim, se mostram verossímeis as alegações da agravante no sentido de que vem suportando, em razão da política adotada pelo Poder Público, prejuízo por violação ao limite imposto pelo ordenamento jurídico, porquanto o GSF vem superando o percentual adotado pela Resolução n.º 1/2004 do Conselho Nacional de Energia Elétrica, circunstância que prejudica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Em suas razões, a ANEEL alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto: (a) aos requisitos legais para concessão de tutela de urgência; (b) à existência de direito em seu favor; (c) à comprovação de ausência de limites para alocação comercial de energia gerada entre os participantes do MRE; (d) ao perigo de lesão à ordem pública decorrente da limitação a 5% (cinco por cento) do risco hidrológico da autora. Nesses termos, requereu o provimento dos embargos de declaração, com o prequestionamento dos artigo 273 do CPC/2015, artigo , parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/1999, artigo 11 da Lei n.º 9.074/1995, artigos 20, §§ 1º e 3º, 21, § 3º, do Decreto n.º 2.655/1998, artigo , § 1º, inciso I, c/c artigo 28, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.848/2004, artigo , § 5º, da Lei n.º 12.783/2013, e artigos , 21, inciso XII, alínea b, 37, caput, e 175, § único, inciso III, da Constituição Federal.

A União sustentou a impossibilidade fática do cumprimento da decisão embargada, uma vez que a Eletrobrás não integra a lide, na condição de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse fundamento, pugnou pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o chamamento da Eletrobras para o feito.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

A CCEE anexou ofício.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, as embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Eis o teor do voto condutor do aresto:

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

'É o relatório. Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 17, DESPADEC1, autos originários):

A ora Autora possui o emprendimento PCH São Bernardo, vinculado ao Programa do Governo Federal denominado PROINFRA, ao que tudo indica, desde os idos de 2001. Disse que a unidade funciona adequadamente e que sua capacidade geradora de energia não teria sido afetada pela chamada crise hídrica de 2015. Aliás, bem ao contrário da situação de déficit ocorrido em outras empresas que integram o setor de geração de energia no Brasil. Contudo, afirmou que estaria sofrendo os impactos determinados pela aplicação do Fator GSF, o qual teria condições potenciais de sujeitar a empresa autora a eventuais processos de revisão de sua garantia física, sem observância dos parâmetros legais. Isso sem falar nos imensos prejuízos causados pelas liminares concedidas, em favor das outras empresas, as quais estão protegidas, por medidas judiciais de urgência, contra os impactos repassados (de forma iníqua) a todos os agentes integrantes do Setor de Geração Hidráulica.

Nessa linha de argumentação, com o intuito de se previnir contra os efeitos negativos dos riscos que a atual crise do setor energético pode ocasionar à saúde financeira de seu empreendimento, solicitou, já pela via da tutela de urgência, que este Juízo determinasse, ao Ministério das Minas e Energia, por meio de suas autoridades administrativas, que se abstivesse de dar início a qualquer procedimento de revisão da garantia física da sua PCH São Bernardo, tendo, por motivação, a aplicação do fator de ajuste GSF, enquanto durar este feito. Além disso, caso já inaugurado algum processo administrativo revisor da mencionada garantia física, que seja, ao menos, observado o limite máximo de redução no patamar de 5%. Solicitou, ainda, que fosse determinado, às requeridas, especialmente, à agencia reguladora ANEEL, que se abstivesse de transferir, à ora autora, o ônus financeiro de quaisquer decisões judiciais - das quais não faça parte - que porventura tenham limitado o fator de ajuste GSF sobre geradores hidrelétricos, especialmente, nas liquidações a serem realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE -, principalmente, a partir da contabilização aprazada para 22.09.2015. Juntou procuração e documentos.

Intimadas para prestarem informações preliminares, a União Federal e a ANEEL aportaram suas peças respectivas, defendendo a legalidade da conduta administrativa e solicitando a rejeição do pedido de tutela antecipada.

É o sucinto relatório.

Decido.

A parte autora pretende, já em provimento jurisdicional antecipado, garantir-se contra a instauração de processo administrativo revisional da garantia física da PCH São Bernardo, tendo, por motivo, a aplicação do fator de ajuste GSF (ajuste do MRE - Mecanismo de Realocação de Energia). Caso isso já tenha ocorrido, pediu que, ao menos, lhe fosse assegurado o limite máximo de redução no patamar de 5%. Além disso, a autora não quer sofrer supostos impactos financeiros decorrentes de liminares conferidas a outras empresas do setor energético.

Nos termos do art. 273, caput e incisos do Código e Processo Civil (CPC) vigente, a concessão da tutela antecipada exige a satisfação de seus pressupostos legais, ou seja, a verossimilhança das alegações, devidamente amparada por prova, e a urgência do provimento jurisdicional, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pesem os relevantes argumentos expendidos pela autora, na inicial, o fato é que, nesta fase de cognição inicial, não contamos, ainda, com o suporte de pareceres de especialistas e peritos, a respeito de temas técnicos relacionados à regulação do mercado de energia elétrica. Sendo assim, a verossimilhança das alegações não vem amparada pela necessária prova de que a Administração tenha adotado parâmetros exorbitantes às previsões legais e contratuais. Não bastasse, uma interferência jurisdicional precoce, na atuação administrativa, poderia causar um real desequilíbrio nas regras seguidas por todo o sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, onerando terceiros, especialmente, os consumidores finais, por decorrência de eventuais repasses dos custos respectivos, em evidente desgaste às ordem e economia públicas.

Segundo a União Federal, nos termos dos artigos 20 a 24 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o MRE se constitui em uma espécie de condomínio que busca mitigar, e não eliminar totalmente, o risco hidrológico. Sendo assim, o MRE prevê a alocação da geração superavitária de usinas hidráulicas para compensar geração deficitária de outras usinas hidráulicas. Os déficits e superávits estão baseados na garantia física conferida às usinas hidráulicas, a qual representa parte da garantia física total do SIN (Sistema Interligado Nacional). Não se pode, no entanto, ter a certeza necessária, neste momento, a respeito dos alegados prejuízos decorrentes da utilização deste mecanismo especial (MRE), pois não há dados sobre a sua influência na evolução do fluxo financeiro da PCH, ora autora, ao longo do tempo, especialmente, a respeito dos excedentes financeiros obtidos em condições de operação normais. Sequer podemos contar com dados que nos mostrem efeitos negativos da sistemática do MRE, atualmente, sobre a PCH São Bernardo. Tais constatações só poderão ser reveladas, a partir de minuciosas análises feitas por especialistas e, devidamente, contrastadas pelas partes em litígio. Sendo assim, torna-se, no momento, impossível estabelecer uma limitação de risco do MRE em 5%, de modo isolado, para a empresa autora, ignorando por completo a questão do equilíbrio estrutural do sistema energético brasileiro.

Além disso, não se pode desconsiderar que a divisão dos riscos entre as empresas geradoras é inerente às respectivas relações contratuais firmadas há muito tempo. Se forem necessárias repactuações para adaptar os antigos contratos às novas circunstâncias a que se submetem as empresas de energia, estas, sem dúvida, deverão ser precedidas por um adequado planejamento institucional, com a devida participação dos empreendimentos envolvidos, os quais se vinculam às mais diversas fontes energéticas (matriz plural).

Como informado, pela União Federal, contamos com um grupo oficial de trabalho criado, a partir da Portaria nº 681/2014, grupo este que validou os valores das garantias físicas vigentes até 31.12.2015. Não bastasse, atendendo as manifestações dos produtores, a ANEEL, em 26.05.2015, abriu a primeira fase da Audiência Pública nº 32/2015, para tratar conceitualmente do GSF, inaugurando um processo, ainda em curso, de estudos e renegociações com os empresários do setor energético. Nessa medida, concebida uma proposta de repactuação do risco hidrológico, por adesão dos agentes de geração hidrelétrica, foi editada a Medida Provisória nº 688, de 18.08.2015, autorizando a repactuação do referido risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica, participantes do MRE, desde que haja anuência da ANEEL e a contrapartida dos referidos produtores.

Como se vê, os problemas ainda não foram resolvidos e as possibilidades de novas negociações permanecem em aberto, o que mostra o enfrentamento administrativo dos desafios decorrentes da escassez hidríca em determinadas regiões do País, e seu potencial para afetar negativamente às empresas geradoras de regiões superavitárias. Sendo assim, a solução não parece ser possível, de modo casuístico, ignorando a complexidade das relações entre as empresas geradoras de energia, fato que sobreleva a importância de um consenso entre as partes, no âmbito institucional, especialmente, para aqueles empreendimentos, como o da autora, que integram programas governamentais, como o PROINFRA, fazendo parte do Ambiente de Contratação Regulada - ACR -.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial.

Citem-se as requeridas.

Diante da relevância pública do tema, intime-se o Ministério Público Federal (MPF), para, querendo, ofertar parecer.

INTIMEM-SE.

Em que pesem os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, tenho que que assiste razão à agravante.

Conforme dados estatísticos juntados com o recurso, verifica-se que o GSF - Fator de Ajuste da Garantia Física - atingiu níveis abaixo dos esperados nos últimos anos, ou seja, as usinas hidrelétricas brasileiras estão gerando energia abaixo de suas garantias físicas, circunstância que gera um déficit econômico, decorrente da necessidade de comprar energia no mercado de curto prazo para suprir a demanda de energia não gerada pela fonte primária do sistema.

Denota-se, porém, que os geradores, por força de lei, tem a obrigação de suportar o referido déficit apenas na proporção de redução de sua garantia física em até 5%. Isso porque, com o fito de minimizar e limitar os riscos dos investidores e lhes garantir a justa remuneração, incentivando, assim, a expansão dos serviços, a Administração tratou de prever diversas garantias no funcionamento do sistema, conforme é possível inferir dos arts. , § 4º, e 22 da Lei n.º 10.848/2004:

Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários,permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:

(...)

VIII - mecanismo de realocação de energia para mitigação do riscohidrológico;

(...)

§ 4º Na operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão considerados:

I - a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despachodas usinas;

(...)

III - os mecanismos de segurança operativa, podendo incluir curvas de aversão ao risco de deficit de energia;

(...)

V - o custo do deficit de energia;

(...)

§ 5º Nos processos de definição de preços e de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo, serão considerados intervalos de tempo e escalas de preços previamente estabelecidos que deverão refletir as variações do valor econômico da energia elétrica, observando inclusive os seguintes fatores:

I - o disposto nos incisos I a VI do § 4º deste artigo;

II - o mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico;

Art. 22. Ocorrendo a decretação de racionamento de energia elétrica pelo PoderConcedente em uma região, todos os contratos por quantidade de energia do ambiente decontratação regulada, registrados na CCEE, cujos compradores estejam localizados nessaregião, deverão ter seus volumes ajustados na mesma proporção da redução de consumoverificado.

Parágrafo único. As regras de contabilização da CCEE poderão prever tratamentoespecífico para situações de restrição compulsória de consumo, visando a limitar seus impactos sobre as regiões não submetidas ao racionamento.

O regulamento previsto no caput do art. 1º da Lei n.º 10.848/2004 é a Resolução n.º 1/2004 do Conselho Nacional de Energia Elétrica, a qual prevê, em seu art. 2º, o limite de 5% atinente ao risco hidrológico:

Art. 2º Estabelecer que o risco de insuficiência da oferta de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional não poderá exceder a 5% (cinco por cento) em cada um dos subsistemas que o compõem.

Sendo assim, se mostram verossímeis as alegações da agravante no sentido de que vem suportando, em razão da política adotada pelo Poder Público, prejuízo por violação ao limite imposto pelo ordenamento jurídico, porquanto o GSF vem superando o percentual adotado pela Resolução n.º 1/2004 do Conselho Nacional de Energia Elétrica, circunstância que prejudica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Diga-se, ademais, que a concessão de diversas liminares - mais de 80 (oitenta), segundo informado pela agravante (evento 2, PET1) - favoráveis a outras empresas participantes do MRE, em pleitos semelhantes ao presente, agrava os prejuízos enfrentados pela recorrente, a qual tem suas faturas continuamente ajustadas para compensar a proteção judicial deferida a outras geradoras.

A questão apreciada no presente recurso foi, inclusive, objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ocasião do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052233-81.2015.4.01.0000/DF, sendo proferida decisão liminar pelo Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, cujos fundamentos peço vênia para adotar, como razões de decidir:

Autos conclusos, decido.

7. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que o ato judicial que condiciona a apreciação de pedido liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela à oitiva da autoridade coatora ou ao esgotamento do prazo para resposta é passível de recurso nos casos em que suficiente para causar lesão grave ou de difícil reparação, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DELIBERA APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR APÓS A RESPOSTA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que delibera apreciar o pedido de liminar após o decurso do prazo para resposta, dada a ausência de conteúdo decisório de tal ato judicial. Precedentes da Corte. 2. Conquanto se possa entender que seria cabível o agravo em situações da espécie, em que houver urgência na apreciação da liminar, porquanto o fato de o Julgador a quo postergar a apreciação do pedido poderia gerar prejuízos à parte agravante, não há, no contexto da lide, risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique a este Órgão Judiciário de 2º grau adentrar na esfera de competência do juízo de 1ª instância, em manifesta supressão de instância, e proferir decisum per saltum. Caso em que a liminar já foi, inclusive, apreciada e negada pelo Juízo a quo. 3. Agravo regimental desprovido. (AGA 0010707-18.2007.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.181 de 07/11/2008) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS (FINATEC). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT). DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO À PARTE. ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Em regra, o ato judicial que posterga a apreciação de pedido de liminar ou de antecipação de tutela não é apto a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. 2. Há situações, todavia, em que o ato judicial é capaz de causar gravame à parte, havendo, então, verdadeiro indeferimento do pedido de liminar, pelo que é cabível o manejo do agravo de instrumento. 3. Na hipótese, a suspensão dos Pareceres 109/2009 e 194/2009 do MPDFT, até a apreciação do pedido de liminar pelo juízo competente, é providência que se faz pertinente, uma vez que, da sua aplicação, pode resultar impedimento à regular atuação da entidade. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0074513-56.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.49 de 19/09/2011)

8. Hipótese dos autos em que aguardar o transcurso do prazo de 60 dias da juntada do último mandado de citação para que União e ANEEL apresentem resposta na ação originária poderá causar à agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que vem suportando, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052233-81.2015.4.01.0000/DF (d) Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 15.124.416.0100.2-04, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2015100858 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052233-81.2015.4.01.0000/DF (d) desde 2012, prejuízo superior a R$ 40 milhões, bem como não poderá realizar o aporte de garantias financeiras na CCEE, acarretando na redução automática de seus contratos de venda de energia, proporcionalmente à garantia financeira não aportada; exposição das contrapartes nos montantes reduzidos dos contratos, gerando o dever do vendedor em indenizá-las em todos os seus custos e despesas, inclusive multas e penalidades aplicadas pela CCEE ao agente exposto; multa correspondente a 2% do valor não aportado, além de correção monetária; bloqueio do acesso (cryptocard), com o impedimento de registro de novos contratos de venda no CliqCCEE; comunicação da inadimplência pera a ANEEL e de demais sanções regulatórias eventualmente aplicáveis, inclusive com a possibilidade de desligamento da CCEE; dentre outras (fls. 44/45).

9. Registro, todavia, em atenção ao princípio do juiz natural, que eventual deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser restrito apenas ao lapso de tempo em que o juízo de origem aguarda a apresentação de resposta pelas rés, período no qual, repita-se, iminente o risco de concretização de lesão grave e de difícil reparação em desfavor da agravante.

10. Pois bem. Pertinentes me parecem as alegações de que a agravante, em razão de política adotada pelo Poder Público, vêm suportando prejuízo que, em princípio, não só é contrário ao disposto no art. 2º do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, pelo qual 'o risco de insuficiência da oferta de energia elétrica não poderá exceder a 5% em cada um dos subsistemas que o compõem', já que o GSF tem superado tal percentual, o que a força a adquirir energia no mercado livre, como também parece prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, fatores que, por ora, devem ser considerados para acolher a pretensão recursal.

11. Relevante, outrossim, a informação de que, em razão da concessão de diversas liminares favoráveis a outros agentes participantes do MRE, bem como em favor da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, esta última que beneficia todas as 60 usinas e pequenas centrais hidrelétricas associadas que respondem por cerca de 44% do parque gerador brasileiro, os prejuízos que a agravante deverá suportar são ainda maiores, notadamente porque não terá condições de aportar os recursos no próximo dia 29/09/2015 (terça-feira).

12. Essa a situação fática posta nos autos, e considerando os fundamentos acima lançados, entendo deva ser acolhida a pretensão recursal enquanto não analisado pelo magistrado de primeiro grau, juiz natural do feito, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que somente será feito, conforme decisão agravada, após esgotado o prazo para resposta da União e da ANEEL, caso em que, se desfavorável às ora agravantes, poderá ser interposto novo agravo de instrumento.

Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino à ANEEL e à União, até a análise do pleito antecipatório formulado no processo de origem, a notificação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para que limite o Fator GSF ao percentual máximo de 5% do total da energia assegurada das PCH's Bruno Heidrich e Curt Lindner, contabilizando-se por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo da CCEE os montantes que excederem aquele percentual, bem como para excluí- las de eventual rateio que a CCEE possa promover dos custos de GSF que outros agentes geradores que ingressarem com demandas judiciais para limitar o GSF.

Comunique-se com urgência ao d. julgador de primeiro grau, encaminhandolhe cópia deste decisório.

Publique-se.

Intime-se a União e a ANEEL para apresentarem contraminuta no prazo legal.

Brasília, 24 de setembro de 2015.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do TRF da 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036229-66.2015.4.01.0000/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037497-58.2015.4.01.0000/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039583-02.2015.4.01.0000/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042660-53.2014.4.01.0000/DF.

Em conclusão, tendo em conta a expressa limitação legal de 5% ao risco de insuficiência da oferta de energia elétrica, e que tal limite vem sendo desrespeitado pelas autoridades competentes, ao compelir a geradora agravante a ratear a inadimplência das demais, infringindo-lhe, assim, significativo prejuízo, tenho que a medida liminar deve ser deferida, para (a) determinar que as autoridades competentes se abstenham de dar início a qualquer procedimento de revisão da garantia física da PCH SÃO BERNARDO, em face da aplicação do fator de ajuste GSF, bem como, na hipótese de ter-se iniciado expediente administrativo, seja observado o limite máximo de redução no patamar de 5%; e, também, (b) para determinar às agravadas que se abstenham de transferir à autora o ônus financeiro de decisões judiciais das quais não faça parte, que tenham limitado o fator de ajuste GSF sobre geradores hidrelétricos.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos supra.'

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

No ofício encaminhado a este juízo, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE informou que a autora já está isenta da aplicação de ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia, tendo sido excluída dos impactos financeiros decorrentes de outras ações que tem por objeto o referido ajuste, por força de decisão proferida em favor da própria Eletrobrás (representante das empresas participantes do PROINFA) (evento 43).

Além disso, a necessidade ou não de integração da Eletrobrás na ação originária deve ser analisada, inicialmente, pelo juízo a quo, sob pena de injustificada supressão de instância.

No tocante à insurgência da ANEEL, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, a embargante pretende fazer prevalecer a tese por ela defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas embargantes, tidas por devidamente prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, para esclarecimentos, e dar parcial provimento aos embargos de declaração da ANEEL, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000764708v9 e do código CRC 363c6405.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 29/12/2018, às 18:8:37

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036921-93.2015.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

INTERESSADO: C.J. ENERGETICA S.A.

ADVOGADO: Alexandre Schubert Curvelo

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, para esclarecimentos e dar parcial provimento aos embargos de declaração da ANEEL, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000764709v2 e do código CRC fa35364f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 29/12/2018, às 18:9:45

5036921-93.2015.4.04.0000
40000764709 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 03/01/2019 20:02:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2018

Agravo de Instrumento Nº 5036921-93.2015.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

AGRAVANTE: C.J. ENERGETICA S.A.

ADVOGADO: Alexandre Schubert Curvelo

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2018, na sequência 623, disponibilizada no DE de 09/11/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PARA ESCLARECIMENTOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANEEL, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/01/2019 20:02:38.