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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046188-84.2018.4.04.0000 5046188-84.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5046188-84.2018.4.04.0000 5046188-84.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Janeiro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular nos seguintes termos: Cuida-se de ação popular proposta por ADRIA JANE COSTA DE SOUZA, visando ao reconhecimento de "nulidade de todas as promoções de subtenentes a 2º tenente QAO, que se deram desde de dezembro de 2013 a junho de 2018, há claro vício de legalidade e desvio de finalidade, evitando assim grave lesão à moralidade administrativa, corrigindo a ilegalidade do ato, determinado ainda que sejam publicados em boletim ostensivo e mostrada a todos os interessados os respectivos processos administrativos desde dezembro de 2013, com suas atas, pareceres, fichas e cálculos de como chegaram àquelas pontuações na 2ª e 3ª fase do processo de promoção de cada militar, pois os atos administrativos devem ser públicos e transparentes como requer a CRB e as normas legais, convertendo a tutela provisória de urgência concedida, em definitiva". Requer a concessão de tutela provisória de urgência "para determinar a suspensão dos processos de promoções de 2ª tenente QAO-Quadro Auxiliar de Oficiais, que serão realizados em dezembro/2018 e promoções subsequentes". Insurge-se a autora, em síntese, contra as ilegalidades e arbitrariedades existentes nas promoções dos Subtenentes do Exército Brasileiro, destacando o alto grau de subjetivismo na atribuição de pontos aos concorrentes e sem qualquer motivação. Discorreu sobre a forma de acesso às promoções e sobre as fases do processo administrativo, defendendo a incompetência da Comissão de Promoção ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CP-QAO) para pontuar os candidatos em quadro de acesso por merecimento. Apontou situações fáticas em que as avaliações foram equivocadas e sem qualquer motivação quanto à pontuação dada aos candidatos, destacando o caráter sigiloso do processo. Asseverou que o processo de promoção é discricionário, e não vinculado, o que dá ensejo à manipulação. Defendeu que há quebra da hierarquia militar porque o processo de promoção para os Subtenentes somente se dá por merecimento, enquanto para os demais oficiais a promoção se dá por merecimento e antiguidade. Sustentou que o processo viola os princípios da Administração Pública, como motivação, moralidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, além da impessoalidade e publicidade. Aduziu que a não divulgação da composição e publicação dos pontos da avaliação dá margem ao desvio de finalidade do ato de promoção. Sustentou, ademais, que a regulamentação do processo de promoção viola o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Instada pelo juízo, a autora emendou a inicial indicando as autoridades públicas contra quem pretende demandar (eventos 3 e 6). A autora aditou a inicial requerendo, a título de tutela de urgência, "a paralisação não só à promoção ao posto (2º Tenente QAO), como foi requerido na inicial anterior, mas também às promoções subsequentes a 1º Tenente QAO e a Capitão QAO, no moldes que se encontram, haja vista que não há lei formal para regulamentar tais promoções. E, utilizar por analogia, a lei 5.821/72, ou seja, promover por antiguidade ao posto de 2º Tenente QAO, 1º Tenente QAO e Capitão QAO como requer a referida lei, dentro das turmas de formação sem que haja remanescentes". No mérito, requereu a declaração de que não foram recepcionados pela Constituição Federal os Decretos nºs 84.333/79 e 90.116/84, a aplicação das disposições da Lei nº 5.821/72, por analogia, até que seja promulgada lei específica que trate da promoção dos Subtenentes. Da mesma forma, por analogia, requereu a aplicação da Lei nº 5.821/72 para preenchimentos dos demais cargos, como "3º Sargento, sendo promovido sucessivamente a 2º Sargento, 1º Sargento, Subtenente, 2º Tenente, 1º Tentente, Capitão ou outros que a lei determinar". Requereu, ademais, o ingresso do Presidente da República e do Ministro da Defesa no polo passivo da lide (evento 7). Novamente a autora peticionou requerendo a suspensão do processo iminente de promoção dos cargos de Subtenente do Exército, que se dará em 01/12/2018. Aditou a inicial, ainda, com pedido de condenação por danos morais e materiais, se porventura houver (evento 9). Foi determinada a intimação pessoal da autora para que regularizasse sua representação processual (evento 10). A autora peticionou informando que já constava dos autos o substabelecimento a outro advogado (evento 11). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65, há possibilidade de suspensão liminar do ato lesivo impugnado, em defesa do patrimônio público. No entanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico o perigo da demora a ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, aos militares candidatos à promoção que se sentirem prejudicados com os processos desencadeados pelo Exército há a possibilidade de recurso administrativo (art. 21 do Decreto nº 90.116/84), além das vias judiciais onde é possível o exame individualizado da situação do candidato e da decisão que eventualmente o venha preterir ou alijá-lo do processo de promoção. Em princípio, a promoção por merecimento é critério específico de seleção para a pretendida promoção, a qual se constitui em ato discricionário da Administração Militar, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 90.116/84. Eventual preterição, como dito, deve ser examinada de forma individual, não se inserindo na esfera do direito coletivo a ser protegido com a presente demanda. Além disso, os Decretos nºs 84.333/79 e 90.116/84, impugnados na inicial, contam com o respaldo legal (Lei nº 6.391/76), diploma que não foi expressamente revogado e em relação ao qual há presunção de constitucionalidade. A discussão sobre a inconstitucionalidade dos mencionados decretos deve ser objeto de cognição exauriente por ocasião da sentença. Da mesma forma, há de ser preservado o devido contraditório no que se refere às demais alegações constantes da inicial, como o alegado subjetivismo na atribuição de pontos aos candidatos e a ausência de motivação, além da incompetência da Comissão de Promoção ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CP-QAO) para pontuar os candidatos em quadro de acesso por merecimento. Por ora, há que se ter em conta o risco inverso diante de eventual decisão que paralisasse os processos de promoção, com interferência na administração e lotação dos cargos do Exército, matéria que, por excelência, pertence à alçada da Administração, não estando sujeita à intervenção judicial. Assim, indefiro o pedido de liminar. (destaquei) Em suas razões, a agravante alegou que: (a) a questão de os militares ingressarem individualizados no Judiciário não encerra a litis populis, pois, antes de o militar requerer seus direitos, a sociedade tem o dever de tutelar os seus bens públicos, como patrimônio, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural, (b) não se está arguindo se o ente público pode promover militares do Exército para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), nem se a promoção é por merecimento ou discricionária, mas especificamente se o arcabouço jurídico utilizado atualmente pela União - Decretos 84.333/79 e 90.116/84 - seria suficiente para essa finalidade, a teor do artigo 61 da CF/1988, bem como se esses decretos foram recepcionados pela Carta Constitucional, (c) a Administração Militar tem utilizado a estratégia de inovar na ordem jurídica a partir de decretos e portarias, com o intuito de suprir a ausência de leis impondo condições e limitações para se buscar tal direito ante uma disfarçada delegação do legislador ordinário, a exemplo das Portarias 322-EME, anexo VIII, e 243-EME, anexo IX, indo de encontro com o artigo 59 do Estatuto dos Militares, (d) resta conveniente a suspensão liminar das promoções dos QAO, até que a Administração prove que está agindo de acordo com a Lei, na medida em que até o presente momento os cargos têm sido criados e providos de modo ilegal, satisfazendo a outros interesses, afetando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Como bem referido pela juíza primeva, "os Decretos nºs 84.333/79 e 90.116/84, impugnados na inicial, contam com o respaldo legal (Lei nº 6.391/76), diploma que não foi expressamente revogado e em relação ao qual há presunção de constitucionalidade. A discussão sobre a inconstitucionalidade dos mencionados decretos deve ser objeto de cognição exauriente por ocasião da sentença. Da mesma forma, há de ser preservado o devido contraditório no que se refere às demais alegações constantes da inicial, como o alegado subjetivismo na atribuição de pontos aos candidatos e a ausência de motivação, além da incompetência da Comissão de Promoção ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CP-QAO) para pontuar os candidatos em quadro de acesso por merecimento. Por ora, há que se ter em conta o risco inverso diante de eventual decisão que paralisasse os processos de promoção, com interferência na administração e lotação dos cargos do Exército, matéria que, por excelência, pertence à alçada da Administração, não estando sujeita à intervenção judicial." (destaquei) Desse modo, há necessidade de contraditório, dilação probatória e cognição exauriente para a formação de uma convicção definitiva acerca da questão - o que é inviável em sede de agravo de instrumento -, devendo prevalecer, por ora, a a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado até ulterior deliberação do juízo a quo, que se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. Além disso, não restou configurado risco de perecimento de direito, a justificar o imediato deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.