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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50482162520184040000 5048216-25.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5048216-25.2018.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: CLEUSA BEATRIZ CAMISOLÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª VF de Porto Alegre que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar à ré que mantenha/restabeleça, nos proventos da parte autora, o pagamento da rubrica "Decisão Judicial Tran. Jug.", objeto da presente demanda, bem como, abstenha-se de proceder a qualquer desconto na remuneração da autora, a fim de ressarcimento ao erário, em relação à rubrica em questão, até o julgamento final da lide".

Relatei.

Decido.

Verifico que a decisão atacada, antes de analisar o pedido de tutela de urgência, alterou o rito processual, convertendo-o para o do Juizado Especial Federal.

Os Tribunais Regionais não têm competência para apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão de Juiz Federal no exercício da competência do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência exclusiva das Turmas Recursais Federais o exame das ações da espécie (art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Sobre o tema transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETRATAÇÃO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Em se tratando de feito que tramitou perante o Juizado Especial Federal, compete às Turmas Recursais Federais o exame do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal no exercício de competência dos juizados especiais federais. 2. Retratação de decisão anterior com declinação de competência para as Turmas Recursais do JEF. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5027285-40.2014.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não há possibilidade de os Tribunais Regionais Federais, em razão de recurso, conhecerem de causas de competência dos Juizados Especiais Federais, a qual, registre-se, é fixada de modo absoluto (art. 3º da Lei nº 10.259/01). Se estes Trib...