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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-13.2018.4.04.0000 XXXXX-13.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento do IBAMA contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 38): "(...) Os autos vieram conclusos para decisão. Possui razão o Ministério Público Federal. Nesta ACP, os elementos constantes dos diversos inquéritos civis públicos, bem como dos documentos que lhes são anexos evidenciam a existência de diversas intervenções ilegais sobre bens da União, áreas de preservação permanente e bens de uso comum do povo. Lastimavelmente, apesar disso, os réus não adotaram, até hoje, nenhuma medida efetiva para impedir a continuidade diuturna dessas intervenções, tampouco efetuaram a remoção das construções, a recuperação do Meio Ambiente lesado e a proteção do Patrimônio Públiico Federal. A aparência do bom direito está configurada, já que se busca garantir o cumprimento da Constituição da Republica e das leis que protegem o patrimônio público natural, cultural, dominial e urbanístico. O perigo da demora, a seu turno, também se evidencia, porquando os pedidos buscam, em caráter liminar, a adoção imediata de medidas urgentes e imprescindíveis para impedir o início de quaisquer novas intervenções, tais como ocupações e usos das glebas que integram o local. Ressalte-se que o meio ambiente não pode mais permanecer exposto até que sejam implementadas, ao arbítrio do Poder Público, as medidas necessárias à sua conservação,o que acabaria redundando no prosseguimento da prática de ilícitos contra o meio ambiente, que se revelaram, até agora, extremamente prejudiciais, além de consubstanciarem posturam irresponsável, egoísta e afrontosa ao interesse público. Isto posto, defiro o pedido liminar para determinar: a) ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de que não permitam (quer por ação, quer por omissão) quaisquer novas interferências sobre os bens da União localizados na área geográfica definida no item 1 desta demanda, mediante, por exemplo, a proibição da expedição de licenças, autorizações ou alvarás (de natureza ambiental ou não) em prol de novos empreendimentos ou a suspensão da eficácia de licenças, autorizações ou alvarás (de natureza ambiental ou não) relacionados com quaisquer empreendimentos (públicos ou privados) nas áreas terrestres ou marinhas abrangidas nesta ação, obras, bem como reformas ou ampliações em imóveis já existentes (tudo independentemente da existência prévia de TACs homologadas na Justiça Estadual ou de decisões judiciais proferidas pela Justiça Estadual), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades), em caso de descumprimento, b) à União, especialmente por meio da SPU, ao IBAMA e ao ICMBIO obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de que não permitam (quer por ação, quer por omissão) quaisquer novas interferências sobre os bens da União localizados na área geográfica definida no item 1 desta demanda, mediante, por exemplo, a proibição da expedição de certidões de inscrição ou ocupação, ou de licenças, autorizações ou alvarás em prol de novos empreendimentos ou a suspensão da eficácia de licenças, autorizações ou alvarás relacionados com quaisquer empreendimentos (públicos ou privados) nas áreas terrestres ou marinhas abrangidas nesta ação, obras, bem como reformas ou ampliações em imóveis já existentes (tudo independentemente da existência prévia de TACs homologados na Justiça Estadual ou de decisões judiciais proferidas pela Justiça Estadual), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades), em caso de inobservância; c) à União, ao IPHAN, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de que identifiquem, delimitem e sinalizem a área de todos os sítios arqueológicos localizados na área geográfica definida no item 1 desta ação (a começar pelos sítios arqueológicos denominados Ponta da Armação I (sambaqui) e Ponta da Armação II (inscrições rupestres), ambos na Ponta das Campanhas), Matadeiro (oficinas líticas) e Armação do Sul (sambaqui), ambos na Ponta das Campanhas), ostensivamente, sinalizados (com a sua consequente inclusão nos bancos de dados públicos dos entes competentes, tais como os do IPHAN e do Município de Florianópolis), bem como não permitam (quer por ação, quer por omissão) quaisquer novas interferências sobre cada um deles (exceto as estritamente necessárias à sua preservação), mediante, por exemplo, a proibição da expedição de licenças, autorizações ou alvarás (de natureza ambiental ou não) em prol de novos empreendimentos ou a suspensão da eficácia de licenças, autorizações ou alvarás (de natureza ambiental ou não) já existentes (tudo independentemente da existência prévia de TACs homologados na Justiça Estadual ou de decisões judiciais proferidas pela Justiça Est4adual, sob pena de pagamento de mula diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades), em caso de desatendimento; d) à União, ao IPHAN, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas cabíveis para iniciar, elaborar e concluir os estudos técnicos necessários que, por meio de EIA - Estudo de Impacto Ambiental, verifiquem, entre outros escopos, a viabilidade (sobretudo ambiental) de se retirar o molhe que liga a margem esquerda da foz do Rio Quincas Antônio à chamada Ponta das Campanhas, a fim de possibilitar o restabelecimento do fluxo natural de água e sedimentos ente a Praia da Armação do Pântano do Sul e a Praia do Matadeiro. Entre outras questões, o EIA deverá contemplar a possibilidade de construção de outro acesso (p. ex, uma passarela sobre pilotis, que não impeçam o fluxo da água e de sedimentos entre as duas praias) para permitir o trânsito de pedestres à ilha (hoje denominada Ponta das Campanhas). Em razão de os pilares da passarela atual estarem fixados sobre rochas que abrigam sítios arqueológicos (e.g., oficinas líticas) e em se tratando de intervenções que modificarão ilha costeira, linha de costa e produzirão impactos para além do mero âmbito local, o EIA ainda deverá ser analisado pelo ente excliusivamente responsável pelo licenciamento ambiental, ou seja, o IBAMA, co a participação de, no mínimo, o ICMBIO, o IPHAN, o IMA e o Município de Florianópolis. Em caso de desobediência, deverá ser imposta pena de multa diária de R$ 5.000,00 a cada uma das pessoas físicas responsáveis (autoridades), e) à União, ao IPHAN, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de fazer consistente na Elaboração de Documento Técnico Conjunto que reigstre todas as intervenções, edificações ou acessões feitas até agora sobre os bens da União localizados na área geográfica definida no item 1 desta ação, entre outros fatos relevantes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta ás pessoas físicas responsáveis (autoridades), em caso de desrespeito. Para isso, e com base em toda a legislação patrimonial e ambiental brasileira (federal, estadual e municipal), os demandados deverão efetuar vistorias e realizar estudos que: 1. identifiquem e delimitem, com exatidão, todos os bens da União, inclusive os existentes ao longo dos cursos d'água com influência de maré, 2. localizem, delimitem e caracterizem todas as áreas de preservação permanente - APPs existentes e as áreas ambientalmente sensíveis (inclusive no aspecto cultural) que foram ou são obejto de proteção legal específica (como por exemplo, cursos d'água, nascentes, manguezais, restingas, parques, sítios arqueológicos, grutas, cavernas, etc.), 3, identifiquem, delimitem e caracterizem o zoneamento urbano das localidades em que há bens da União ou APPs, 4. identifiquem e delimitem os pontos em que há trilhas de relevância cultural (históricas ou tradicionais), mesmo que tenham sofrido alguma intervenção do poder público ou de particulares (e.g. fechamento, desvio ou destruição), 5. identifiquem, delimitem e caracterizem todas as intervenções, edificações e acessões feitas sobre bens da União, independentemente de haver APPs, 6. identifiquem cada responsável (pessoa física ou jurídica) pela prática das intervenções, construções ou acessões sobre bens da União, 7. informem as datas em que foi iniciada a prestação dos serviços de fornecimento de água, saneamento básico e eletricidade (pela CASAN e CELESC, por exemplo), 8. comuniquem as datas em que foram expedidas eventuais certidões de inscrição ou ocupação ou, então, licenças, autorizações ou alvarás (ambientais ou não) em prol do proprietário, possuidor ou detentor, 9. identifiquem, delimitem e caracterizem as comunidades tradicionais existentes no local, cujos territórios ou terriotorialidades estejam relacionados com os bens da União localizados na área geográfica definida no item 1 desta demanda, tais como pescadores artesanais. Neste último caso, por exemplo, deverão conceber, ainda uma proposta de Plano de Ordenamento Territorial dos ranchos de pesca e das atividades de pesca e aquicultrua, com inclusão de dados quantitativos e qualitativos, diagnóstico da situação atual e propostas de intervenção, detalhando diretrizes, conceitos, localização das áreas (territórios e territorialidade), configuração construtiva e tipológica dos equipamentos e ranchos e regulamentação específica, cuja conclusão deverá contribuir na solução dos problemas relacionados com os diversos contextos que a atividade pesqueira e aquicultura abrangem (incluindo as UCs envolvidas), entre eles os aspectos legais, econômicos, culturais, ambientais e paisagísiticos, f) à União, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de fazerem cessar o lançamento de efluentes não tratados nas águas costeiras do mar territorial (Oceano Atlântico), ou nos elementos hídricos que nelas desemboquem, nos pontos que vierem a ser vistoriados durante os trabalhos de fiscalização, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades), em caso de descumprimento, g) à União, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem toda as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de removerem os depósitos ilegais de resídutos sólidos existentes (por exemplo, aterros), nos pontos que vierem a ser vistoriados durante os trabalhos de fiscalização, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades) em caso de descumprimento, h) à União, ao IBAMA, ao ICMBIO, a IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa,a fim de buscarem, identificarem e providenciarem a imediata retirada (com a decretação dos posteriores perdimento e destruição) de todos os equipamentos náuticos que estejam ilegalmente instalados dentro da Zona Costeira, dentro e fora dos limites da APA da Baleia Franca ou de outras UCs. tais como redes, cabos, armadilhas e outros petrechos de pesca ou aquicultura ou outros materiais de esporte ou turiscomo, nos pontos que vierem a ser vistoriados durante os trabalhos de fiscalização, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades) em caso de desrespeito, i) à União, ao IBAMA, ao ICMBIO, ao IMA, ao Município de Florianópolis e à Floram obrigação de adotarem todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de tornarem efetiva a proteção da fauna e da flora localizadas na área geográfica definidia no item 1 desta ação, bem como da fauna e da flora que, de algum modo ou em algum momento, se utilizam da área geográfic definida no item 1 desta ação para descansar, alimentar-se, reproduzir-se, abrigar-se ou simplesmente se deslocar. Para tanto, deverão incluír, na elaboração do documento técnico conjunto prescrito no item 8, preceito e anterior, estudos específicos que contemplem a elaboração e a execução de umaa política de proteção dessas espécies faunística e florística, a qual, inclusive, deverá explicitar e viabilizar, no mínimo, os meios de atuação conjunta dos entes e órgãos públicos federais, estaduais e municipais responsáveis. Deverão considerar, ainda, entre outros elementos, a interação dos fatores físicos, bióticos e humanos (tais como, por exemplo, a realização de empreendimentos em terra e no mar, a presença e atuação constantes de pescadores e aquiculturores, a existência de comuniidades tradicionais e as atividades de turismo), a elaboração e a execução de atividades de educação ambiental,a criação de estrutura e do funcionamento de um grupo permanente de entidades públicas para atuarem em conjunto na elaboração e na execução de todas essas atividades, incluindo as despesas com a sua manutenção, eventual partcipação da iniciativa privada, etc. Em caso de desobediência, deverá ser imposta pena de multa diária de R$ 5.000,00 a cada uma das pessoas físicas responsáveis (autoridades). Concedo o prazo de 60 dias para a comprovação nos autos do cumprimento desta decisão liminar." O IBAMA agrava alegando sua ilegitimidade passiva e a abusividade da imposição de multa pessoal em caso de descumprimento. Requer a suspensão da decisão e, ao final, a reforma da liminar. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. No caso em tela, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, portanto, necessária a análise sob a ótica da lei atualmente em vigor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preliminarmente, enfatizo entendimento no sentido de que o atual CPC estabelece limitações à interposição de agravo de instrumento, não sendo viável sua utilização em face de decisões que digam respeito à instrução probatória, o que fica postergado para que sejam suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final (art. 1009, § 1º, CPC/15). A nova sistemática estabelecida pelo CPC/2015, portanto, limitou as decisões interlocutórias recorríveis ao elenco trazido no art. 1015, caput e parágrafo único. Em que pese reiterado entendimento no sentido de que a não inclusão da alegação de ilegitimidade ativa ou incompetência de foro em tal elenco relegava o exame de tais matérias à sede da contestação e como preliminar de apelação, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, em sede de Recurso Repetitivo, decisão que relativizou a taxatividade do dispositivo em comento para, excepcionalmente, analisar questões ali não previstas em caso de evidente urgência. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUALCIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOSINCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADEMITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESESPREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgadosob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídicado rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de suainterpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisãointerlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstasnos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutóriasproferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dosprocedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu olegislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, nãopodem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses emque o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e emdesconformidade com as normas fundamentais do processo civil, namedida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referidorol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modorestritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, masadmitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-seigualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processocivil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não serápossível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas norol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogiapode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamentedistintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramenteexemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regimerecursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo queestaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividadee a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-sea seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidadedo julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absolutataxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pelatese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis quesomente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recursoeventualmente interposto pela parte tenha sido admitido peloTribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modulaos efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somenteseja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após apublicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial paradeterminar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos deadmissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo deinstrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido."(STJ, RESP em REPETITIVO XXXXX/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 19/12/2018) No caso dos autos, considerando que o MM Juízo de primeiro grau impôs obrigações ao IBAMA, sob pena de multa pessoal em desfavor de seu diretor regional, entendo que excepcionalmente a análise da legitimidade passiva ou ao menos a questão acerca da competência para a adoção das medias elencadas na decisão agravada devem ser analisadas e sopesadas, sob pena de efeitos concretos de difícil reparação. Passo, portanto, à análise do caso. Em 28/09/2018, o MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA buscando" a identificação, a delimitação e a caracterização jurídica e técnica (patrimonial, ambiental e cultural) de todas as intervenções ilegais (sobretudo obras de construção, reforma e manutenção de edificações ou acessões) efetuadas sobre BENS DA UNIÃO (por exemplo, sítios arqueológicos, TERRENOS e ACRESCIDOS DE MARINHA), APPs - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE e bens de uso comum do povo, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na região geográfica situada ao longo da ZONA COSTEIRA DA ARMAÇÃO E DA ARMAÇÃO DO PÂNTANO DO SUL, a qual - para o escopo desta demanda - abrange todo o espaço compreendido entre o limite setentrional da PONTA MORRO DAS PEDRAS (prolongamento até o mar do Leito da Rodovia SC-406, na localidade do Morro das Pedras, identificável pelo ponto de coordenadas aproximado UTM 22JE=746179N=6931301 - GoogleEarth) e o limite meridional da PONTA DO FUZIL (identificável pelo ponto de coordenadas aproximado UTM 22JE=746463.98N=6923020.14 - Google Earth), na Ilha de Santa Catarina, Município de Florianópolis/SC (IC nº 1630/14, fls. 297/312) ". Trata-se de procedimento salutar de identificação de patrimônio histórico nacional existente na Ilha de Santa Catarina e seu estado atual para" adotar posteriormente todas as medidas jurídicas imprescindíveis a salvaguardar o PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL, assim como resguardar o MEIO AMBIENTE, restituindo o ecossistema degradado, se possível, às condições mais próximas de seu estado originário, como, por exemplo, mediante a demolição e a remoção de todas as construções feitas sobre solo non aedificandi (e.g. , TERRAS e ACRESCIDOS DE MARINHA, APPs e bens de uso comum do povo), a disposição final adequada dos entulhos e a efetiva recuperação do Meio Ambiente danificado ". O feito foi dirigido, de forma solidária, contra a UNIÃO, o IPHAN, o IBAMA, o ICMBio, o IMA (antiga FATMA), o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e a FLORAM, em razão de suposta omissão ou atuação ineficiente/deficiente quanto ao dever de fiscalização do PATRIMÔNIO PÚBLICO e do MEIO AMBIENTE, bem como para a imposição da obrigação de fazer consistente na adoção de todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, em prol do PATRIMÔNIO PÚBLICO e do MEIO AMBIENTE. O meio ambiente foi consagrado como direito e dever de todos, sob a ótica individual e coletiva, cabendo à administração pública, por meio de seus gestores em todas as suas três esferas, bem como ao particular, tutelar a proteção/manutenção/recuperação do meio ambiente, nos termos do inciso LXXIII do art. da CRFB/88. Em síntese, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão federal criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989 é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Seus objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. Ele tem a responsabilidade pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/81, além da atribuição, em nível federal, de conceder ou não licenciamento ambiental de empreendimentos, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc), e também pela fiscalização, monitoramento e controle ambiental. O MPF em sua exordial destaca que:"Quanto ao ICMBio e ao IBAMA, por sua vez, ambos devem figurar como réus, pois -como se evidencia abaixo - as duas autarquias federais também vêm repetidamente negligenciando seu dever de impedir os desordenados USO E OCUPAÇÃO DAS ÁGUAS DO MAR TERRITORIAL e DA FAIXA DE MARINHA da APA DA BALEIA FRANCA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA, Unidade de Conservação federal, bem como se vêm omitindo, ao longo dos anos, de adotar medidas administrativas ou judiciais para a efetiva recuperação das áreas degradadas na localidade. Já de antemão, os arts. 3º, caput e incs. V, VI e X, 4º e 6º do Decreto s/nº de 14.9.2000, que cria a APA DA BALEIA FRANCA, impõem, primeiramente ao IBAMA (art. da Lei nº 7.735/89) e, depois, ao ICMBio (art. , caput e incs. I e IV, da Lei nº 11.516/07), a responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias para a proteção e a gestão da Unidade de Conservação federal: (...)"Trata-se de acusações graves considerando que sua omissão tem como resultado a possibilidade de profunda degradação ambiental com influência não apenas local. Importante, portanto, que, em sendo comprovada sua omisão ou atuação insuficiente, sejam determinadas as medidas necessárias para o cumprimento de sua obrigação, a qual não é mero capricho instituído em lei. Entretanto, do contexto fático e da análise das competências há, de fato, indício de que o Instituto está sendo instado a adotar atos que não são de sua alçada. Neste contexto, e justamente em razão de sua singeleza, a decisão agravada peca por não delimitar as atribuições de cada ente em relação ao caso específico nem analisar a capacidade de cumprimento da decisão pelas entidades envolvidas do que, ao menos neste juízo perfunctório e sem manifestação das partes adversas, entendo pela periculosidade da manutenção da decisão, em especial considerando a imposição de multa pessoal, em caso de descumprimento no prazo determinado. Por este fundamento e, ainda, por verificar a impossibilidade, ao menos como primeira opção, de direcionar multa por descumprimento à pessoa física responsável pelo órgão administrativo e não ao próprio órgão competente, tenho que deve ser parcialmente suspensa a decisão agravada, a fim de que o MPF traga suas razões e também apresente seu parecer por meio de sua instância regional, de forma a justificar as medidas adotadas e os órgãos aos quais foram dirigidas. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão agravada. Intimem-se, sendo a parte adversa nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015. Na sequência, encaminhem-se os autos ao MPF para parecer. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662640936/agravo-de-instrumento-ag-50449771320184040000-5044977-1320184040000