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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048287-27.2018.4.04.0000 5048287-27.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Janeiro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, no mandado de segurança originário, deferiu em parte a medida liminar para o efeito de suspender a exigibilidade de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias, nos termos do art. 151 do CTN e dos precedentes do STF nos REs 240.785 e 574.706, nele não compreendido o ICMS recolhido em regime de substituição tributária. Não foi expressamente formulado pedido de antecipação da pretensão recursal. Assim, em observância ao disposto no artigo 1019, inciso II, do Código Processual Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem a apresentação de resposta, retornem os autos eletrônicos para julgamento.
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