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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Janeiro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5048287-27.2018.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: SCHABAT COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, no mandado de segurança originário, deferiu em parte a medida liminar para o efeito de suspender a exigibilidade de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias, nos termos do art. 151 do CTN e dos precedentes do STF nos REs 240.785 e 574.706, nele não compreendido o ICMS recolhido em regime de substituição tributária.

Não foi expressamente formulado pedido de antecipação da pretensão recursal.

Assim, em observância ao disposto no artigo 1019, inciso II, do Código Processual Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem a apresentação de resposta, retornem os autos eletrônicos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000853962v3 e do código CRC a83c6d54.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 9/1/2019, às 11:0:28

40000853962 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 10/01/2019 20:36:09.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662847403/agravo-de-instrumento-ag-50482872720184040000-5048287-2720184040000/inteiro-teor-662847449