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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019160-81.2013.4.04.9999 RS 0019160-81.2013.4.04.9999

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Processo
AC 0019160-81.2013.4.04.9999 RS 0019160-81.2013.4.04.9999
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão

A parte Adão Edes Oliveira Soares, na petição da fl. 218, requer o prosseguimento do feito, com a certificação do trânsito em julgado e encaminhamento a origem. Ocorre que o recurso extraordinário do INSS está sobrestado, com base nos Temas STF nºs 709 e 810. Relativamente ao Tema STF nº 709, o recurso paradigma, RE 791961, aguarda julgamento de mérito e a correspondente publicação do acórdão, a partir do que será possível a aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Quanto ao Tema STF nº 810, em que pese os Tribunais Superiores já terem proferido julgamento de mérito sobre a questão (no STF o RE 870.947/SE, em 20-09-2017, paradigma do Tema STF nº 810, cujo acórdão foi publicado em 20-11-2017 e no STJ o RESP 1.492.221/PR, em 22/02/2018, paradigma do Tema STJ nº 905, com publicação em 20/03/2018), sobreveio decisão do STF, no Ed no RE nº 870.947/SE, proferida em 24-09-2018, pelo Ministro Luiz Fux, deferindo excepcional "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais". Ante o exposto, mantenho o sobrestamento do feito com base no Tema STF nº 709 e determino o seja, igualmente, com base no Tema STF nº 810, sem que ao autor seja obstada a promoção de requerimentos pertinentes a implantação de benefício previdenciário, cumprimento provisório de sentença/acórdão, etc, se for do seu interesse. Intimem-se.