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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 191608120134049999 RS 0019160-81.2013.4.04.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019160-81.2013.4.04.9999/RS
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE
:
ADÃO EDES OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
:
Fernando da Silva Goulart e outro
APELADO
:
(Os mesmos)

DECISÃO

A parte Adão Edes Oliveira Soares, na petição da fl. 218, requer o prosseguimento do feito, com a certificação do trânsito em julgado e encaminhamento a origem.

Ocorre que o recurso extraordinário do INSS está sobrestado, com base nos Temas STF nºs 709 e 810.

Relativamente ao Tema STF nº 709, o recurso paradigma, RE 791961, aguarda julgamento de mérito e a correspondente publicação do acórdão, a partir do que será possível a aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Quanto ao Tema STF nº 810, em que pese os Tribunais Superiores já terem proferido julgamento de mérito sobre a questão (no STF o RE 870.947/SE, em 20-09-2017, paradig...