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24 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002929 SC 2007.72.08.002929-3

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Processo
AC 002929 SC 2007.72.08.002929-3
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 10/01/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da CF/88, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese a ser aplicada: Tema STF 643 - Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. E o acórdão do recurso paradigma restou assim ementado: Tema STF 643 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO - CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. (STF, RE nº 723.651/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05/08/2016) Em relação à questão, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, mesmo que o sobrestamento tenha ocorrido por similitude ao tema, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se.