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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002929 SC 2007.72.08.002929-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Recurso Extraordinário em Apelação Nº 2007.72.08.002929-3/SC
RECORRENTE
:
PRIME DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S/S LTDA/
ADVOGADO
:
Shirley Henn
REQUERIDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da CF/88, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese a ser aplicada:
Tema STF 643 - Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
E o acórdão do recurso paradigma restou assim ementado:
Tema STF 643 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO - CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
(STF, RE nº 723.651/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05/08/2016)
Em relação à questão, o Órgã...